Ano 2016

brasao leis


LIVRO 2/23

LEI Nº 4540, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Assunto: “DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3811 DE 10 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - O art. 2º da lei municipal nº 3811 de 10 de março de 2008, passa doravante, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2007), nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320/64, parcialmente.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10 de março de 2008.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Cruzeiro, 19 de dezembro de 2016


Rafic Zake Simão
Prefeito Municipal de Cruzeiro

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em 19 de dezembro de 2016.

brasao leis


LIVRO 2/23

LEI Nº 4539, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Assunto: “DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1° – Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para os exercícios de 2014/2017 Lei Municipal n° 4233 de 12 de dezembro de 2013, e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, (LDO) Lei Municipal n° 4.435/15 de 23 de Novembro de 2015, os seguintes programas governamentais projetos e atividades alterados por esta Lei.

Artigo 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2016, Lei municipal n° 4.455/2015 de 22 de dezembro de 2015, CRÉDITO ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.778.240,00 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta reais), para a criação das seguintes dotações:


02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- Conta-Unidade Executora : 020301 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0004.2013.MANUTENÇÃO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
xxx 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01 - TESOURO R$ 314.346,00


02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Conta-Unidade Executora : 020801 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO
- Conta-Funcional Programática : 12.122.0012.2026.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
xxx 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01 - TESOURO R$ 51.654,00

- Conta-Unidade Executora : 020806 - CEIC
- Conta-Funcional Programática : 12.363.0012.2060.MANUTENÇÃO DO CEIC E CTMO
xxx 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01 - TESOURO R$ 35.960,00

- Conta-Unidade Executora : 020807 - DEPARTAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES
- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.2052.MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
xxx 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01 - TESOURO R$ 1.032.550,00
xxx 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 13.220,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0014.2061.MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE
xxx 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01 - TESOURO R$ 242.455,00
xxx 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 175,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0014.2062.MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLAS
xxx 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01 - TESOURO R$ 16.200,00
xxx 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 15,00

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL 2.778.240,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Conta-Unidade Executora : 020901 - GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Conta-Funcional Programática : 10.122.0060.2028.MANUTENÇÃO NA SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
xxx 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 01 - TESOURO R$ 1.071.665,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2016, Lei municipal n° 4.455/2015 de 22 de dezembro de 2015, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 7.868.406,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Seis Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02. PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO EXECUTIVO

Ficha Conta Descrição da Conta Fonte de Recurso Suplementar
- Conta-Unidade Executora : 020101 - CHEFIA DE GABINETE
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0002.2003.MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 90.900,00
3 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 24.400,00
4 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 4.800,00
9 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO R$ 4.474,00

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- Conta-Unidade Executora : 020201 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
- Conta-Funcional Programática : 04.123.0003.2010.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
39 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 85.591,00
40 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 22.050,00
41 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 2.200,00
47 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO R$ 1.358,00

- Conta-Unidade Executora : 020203 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS/IMOBILIARIOS
- Conta-Funcional Programática : 04.125.0075.2012.MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
57 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO R$ 60.000,00

02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- Conta-Unidade Executora : 020301 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0004.2013.MANUTENÇÃO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
65 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 01 - TESOURO R$ 88.150,00
66 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 249.730,00
67 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 45.900,00
68 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 9.250,00


02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

- Conta-Unidade Executora : 020402 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS PARTICULARES
- Conta-Funcional Programática : 15.122.0077.2103.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
90 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 51.600,00
91 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 5.370,00
96 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO R$ 2.529,00


02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

- Conta-Unidade Executora : 020501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Conta-Funcional Programática : 08.244.0067.2017.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
124 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 99.520,00
125 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 24.650,00
126 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 3.015,00
134 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO R$ 5.394,00


02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

- Conta-Unidade Executora : 020601 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- Conta-Funcional Programática : 18.541.0011.2109.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
154 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 905,00
155 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 3.290,00



02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CULTURA E ESPORTES

- Conta-Unidade Executora : 020701 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0029.2023.MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
162 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 115.817,00
163 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 39.125,00
164 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 1.490,00
169 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO R$ 1.349,00


02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Conta-Unidade Executora : 020801 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO
- Conta-Funcional Programática : 12.122.0012.2026.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
183 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 16.395,00

- Conta-Unidade Executora : 020804 - DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE NUTRIÇÃO - COZINHA PILOTO
- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.2051.MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
228 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 7.853,00
229 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 500,00

- Conta-Unidade Executora : 020806 - CEIC
- Conta-Funcional Programática : 12.363.0012.2060.MANUTENÇÃO DO CEIC E CTMO
241 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 19.740,00
242 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 5.585,00

- Conta-Unidade Executora : 020807 - DEPARTAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES
- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.2052.MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
252 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 2.643.515,00
253 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 804.360,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0014.2061.MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
270 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 337.290,00
271 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 119.455,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Conta-Unidade Executora : 020901 - GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Conta-Funcional Programática : 10.122.0060.2028.MANUTENÇÃO NA SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
296 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 879.515,00
297 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 249.250,00
298 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 36.030,00
303 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO R$ 107.027,00

- Conta-Unidade Executora : 020903 - DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO - DOM
- Conta-Funcional Programática : 10.301.0062.2125.MANUTENÇÃO NO DEPARTAMENTO - PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA - DOM
320 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 191.640,00
322 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 44.265,00

- Conta-Unidade Executora : 020904 - AMBULATÓRIO REGIONAL DE ESPECIALIDADES - ARE
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2127.MANUTENÇÃO DO ARE
342 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 184.500,00
345 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 39.530,00

- Conta-Unidade Executora : 020908 - CENTRO DE REFERÊNCIA DO TRABALHO - CEREST
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2132.MANUTENÇÃO DO CEREST
379 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS R$ 2.745,00
382 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 1.432,00

- Conta-Unidade Executora : 020909 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
- Conta-Funcional Programática : 10.301.0062.2075.MANUTENÇÃO NO DEPARTAMENTO - PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
387 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 7.582,00
388 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 1.550,00

- Conta-Funcional Programática : 10.301.0062.2076.MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
392 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 41.735,00
394 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 8.190,00

- Conta-Unidade Executora : 020912 - FARMÁCIA MUNICIPAL
- Conta-Funcional Programática : 10.303.0061.2071.MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
421 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 15.170,00
422 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 3.270,00

- Conta-Unidade Executora : 020913 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VS
- Conta-Funcional Programática : 10.304.0064.2080.MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITÁRIA - VISA
432 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 29.380,00

- Conta-Unidade Executora : 020914 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - VE
- Conta-Funcional Programática : 10.305.0064.2081.MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - TFVS
444 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 01 - TESOURO R$ 20.160,00
445 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 21.025,00
447 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 9.645,00

- Conta-Unidade Executora : 020915 - CEPAT - DSTS/AIDS
- Conta-Funcional Programática : 10.305.0064.2082.MANUTENÇÃO DO CEPAT
459 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 11.185,00
460 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 4.935,00

- Conta-Unidade Executora : 020916 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2137.MANUTENÇÃO DO SAMU
471 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 6.238,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

- Conta-Unidade Executora : 021001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO/SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
- Conta-Funcional Programática : 15.452.0025.2030.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
481 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 583.020,00
482 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 141.840,00
483 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 98.090,00
487 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO R$ 48.574,00

- Conta-Unidade Executora : 021002 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
- Conta-Funcional Programática : 04.125.0028.2031.MANUTENÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
489 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 56.875,00
490 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 13.024,00
491 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 7.818,00



02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO


- Conta-Unidade Executora : 021101 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RELAÇÕES DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
- Conta-Funcional Programática : 11.334.0069.2095.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
503 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 5.100,00
504 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 25,00
508 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO R$ 491,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO 7.868.406,00

Artigo 4o. – Para cobertura do Crédito Adicionais Suplementares abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 10.646.646,00 (Dez Milhões, Seiscentos e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, conforme quadro respectivamente apresentado abaixo :

02. PODER EXECUTIVO
02.01 CHEFIA DE GABINETE

Ficha Conta Descrição da Conta Fonte de Recurso Anular
- Conta-Unidade Executora : 020101 - CHEFIA DE GABINETE
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0002.2003.MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
5 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 401,00
6 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 94,00
7 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 1,00
8 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 50,00

- Conta-Unidade Executora : 020102 - PROCURADORIA JURIDICA
- Conta-Funcional Programática : 04.062.0007.2004.MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA
17 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 5.578,00
18 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 58,00

- Conta-Unidade Executora : 020107 - TIRO DE GUERRA
- Conta-Funcional Programática : 05.153.0020.2009.MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA
35 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 373,00
36 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 2.256,00
37 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 3.047,00

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- Conta-Unidade Executora : 020201 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
- Conta-Funcional Programática : 04.123.0003.2010.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
42 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 215,00
43 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 641,00
44 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 01 - TESOURO 11.511,00
45 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 4,00
46 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 50.000,00

- Conta-Funcional Programática : 04.123.0003.2067.INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
49 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 - TESOURO 4.056,00

- Conta-Funcional Programática : 28.846.0003.0001.CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
50 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 01 - TESOURO 35.000,00

- Conta-Funcional Programática : 99.999.0003.9001.RESERVA DE CONTINGENCIA
51 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01 - TESOURO 1,00

- Conta-Unidade Executora : 020204 - DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DA DÍVIDA
- Conta-Funcional Programática : 28.843.0003.0005.GESTÃO DA DIVIDA
58 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01 - TESOURO 1.727,00
59 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 01 - TESOURO 26.426,00
60 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01 - TESOURO 2.949,00
61 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 01 - TESOURO 267.473,00
62 4.6.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01 - TESOURO 3,00

02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- Conta-Unidade Executora : 020301 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0004.1090.INVESTIMENTO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
63 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 3.600,00
1
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0004.2013.MANUTENÇÃO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
64 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 01 - TESOURO R$ 2.900,00
69 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 953,00
70 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 252,00
71 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 8.149,00
72 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 20.803,00
73 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO 19.582,00

- Conta-Unidade Executora : 020302 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RELAÇÕES HUMANAS
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0076.2014.MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES HUMANAS
76 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 1,00
77 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 146,00

- Conta-Unidade Executora : 020303 - CORPO DE BOMBEIROS
- Conta-Funcional Programática : 04.125.0022.2102.MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
79 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 1.931,00

02.04 SECRETARIA MUNICIPLA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

- Conta-Unidade Executora : 020401 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
- Conta-Funcional Programática : 15.451.0024.1118.INVESTIMENTO EM OBRAS PUBLICAS
81 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 - TESOURO 53.588,00

- Conta-Unidade Executora : 020402 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS PARTICULARES
- Conta-Funcional Programática : 15.122.0077.2103.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
89 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 97.250,00
93 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 45.212,00
94 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 306,00
95 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 3.318,00


02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

- Conta-Unidade Executora : 020501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Conta-Funcional Programática : 08.244.0065.2089.MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF (CRAS)
107 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 51,00
108 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 5.101,00
109 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 1.432,00

- Conta-Funcional Programática : 08.244.0065.2136.PROGRAMA IGD - SUAS
113 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 2.570,00

- Conta-Funcional Programática : 08.244.0065.2157.MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADA DE ASSIST. SOCIAL - CREAS
114 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 8.000,00
115 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 12.378,00
116 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 3.907,00
117 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 378,00

- Conta-Funcional Programática : 08.244.0065.2158.MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PBVA-SCFV
118 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 17.226,00
119 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 1.800,00
120 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 8.073,00

- Conta-Funcional Programática : 08.244.0067.1114.INVESTIMENTO DA ASSISTENCIA SOCIAL
121 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 6.000,00

- Conta-Funcional Programática : 08.244.0067.2017.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
128 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 208,00
129 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01 - TESOURO 101.218,00
130 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 209,00
131 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 18.249,00

- Conta-Funcional Programática : 08.244.0067.2162.MANUTENÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
141 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 2.007,00

- Conta-Unidade Executora : 020502 - REPASSE AO TERCEIRO SETOR
- Conta-Funcional Programática : 08.243.0065.2090.MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA BASICA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
145 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 01 - TESOURO 22,00

- Conta-Funcional Programática : 08.244.0026.2117.FUMDICAD
151 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS 5,00


02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

- Conta-Unidade Executora : 020601 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- Conta-Funcional Programática : 18.541.0011.2109.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
153 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 7.310,00
156 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 1,00
157 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 2.230,00
158 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 4.594,00
159 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 277.751,00
160 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO 406,00


02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CULTURA E ESPORTES

- Conta-Unidade Executora : 020701 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
- Conta-Funcional Programática : 04.122.0029.2023.MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
165 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 50,00
168 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 11.666,00

- Conta-Unidade Executora : 020702 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
- Conta-Funcional Programática : 13.392.0008.2024.MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
172 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 4.864,00
173 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 3.771,00

- Conta-Unidade Executora : 020703 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
- Conta-Funcional Programática : 27.812.0032.2025.MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
175 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 372,00
176 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 01 - TESOURO 420,00
177 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 547,00
178 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 21.607,00

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Conta-Unidade Executora : 020801 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO
- Conta-Funcional Programática : 12.122.0012.0004.SENTENÇAS JUDICIAIS
179 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01 - TESOURO 60.000,00

- Conta-Funcional Programática : 12.122.0012.1122.INVESTIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
180 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 153.200,00

- Conta-Funcional Programática : 12.122.0012.2026.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
182 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 195.114,00
184 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 7.991,00
185 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 970,00
186 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 71.401,00
187 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 2.855,00
188 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 146.411,00
189 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO 50.603,00
190 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 01 - TESOURO 38.000,00

- Conta-Unidade Executora : 020802 - FUNDEB
- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.2064.FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL (40% MANUTENÇÃO E CUSTEIO)
192 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 21.244,00
193 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 18.944,00
194 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 4.455,00
195 3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 4.500,00
197 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 3.016,00

- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.2065.FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL (60% MAGISTÉRIO)
198 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 247.048,00
199 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 988.219,00
200 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 165.787,00
201 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 37,00
202 3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 175.000,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0012.1172.CONSTRUÇÃO UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL BAIRRO ITAGAÇABA
512 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0012.2055.FUNDEB- ENSINO INFANTIL CRECHE (60% MAGISTÉRIO)
203 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 58.371,00
204 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 70.362,00
205 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 27.213,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0012.2056.FUNDEB- ENSINO INFANTIL CRECHE (40% MANUTENÇÃO E CUSTEIO)
207 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 52.356,00
208 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 10.737,00
209 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 72,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0012.2057.FUNDEB- ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA (60% MAGISTÉRIO)
212 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 653,00
213 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 335,00
214 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 2.334,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0012.2058.FUNDEB- ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA (40% MANUTENÇÃO E CUSTEIO)
216 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 10.879,00
217 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 3.838,00
218 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 13,00

- Conta-Unidade Executora : 020803 - ENSINO SUPERIOR
- Conta-Funcional Programática : 12.364.0015.2059.AUXILIO A UNIVERSITÁRIOS
221 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 181.625,00
222 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 01 - TESOURO 5.433,00

- Conta-Unidade Executora : 020804 - DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE NUTRIÇÃO - COZINHA PILOTO
- Conta-Funcional Programática : 12.306.0012.1164.INVESTIMENTOS NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NUTRIÇÃO(COZINHA PILOTO)
223 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 - TESOURO 20.000,00
224 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 20.000,00

- Conta-Funcional Programática : 12.306.0012.2051.MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
225 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 48.200,00
226 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 85.468,00
227 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 15.012,00

- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.2051.MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
230 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 2.141,00

- Conta-Unidade Executora : 020805 - TRANSPORTE ESCOLAR
- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.1123.INVESTIMENTO EM TRANSPORTE ESCOLAR
231 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 29,00
232 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 100.000,00

- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.2053.MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
233 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 4.915,00
234 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 6.000,00
235 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 52.927,00
236 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 65.459,00
237 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 25.187,00
238 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 2.835,00
239 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 50.629,00
240 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 02 - CONVÊNIOS ESTADUAIS 19.228,00

- Conta-Unidade Executora : 020806 - CEIC
- Conta-Funcional Programática : 12.363.0012.2060.MANUTENÇÃO DO CEIC E CTMO
243 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 3.609,00
244 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 1.370,00
245 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 2.531,00
246 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 1.737,00
247 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 1.000,00

- Conta-Unidade Executora : 020807 - DEPARTAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES
- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.1065.INVESTIMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL
250 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 314.935,00

- Conta-Funcional Programática : 12.361.0012.2052.MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
254 3.3.50.41.00 Contribuições 01 - TESOURO 100.000,00
255 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 125.367,00
256 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 161.330,00
257 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 10.000,00
258 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 58.647,00
259 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 280.316,00
260 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 121.810,00
261 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 01 - TESOURO 50.000,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0014.1013.INVESTIMENTO NO ENSINO INFANTIL - CRECHE
262 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 50,00
263 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 - TESOURO 108.432,00
265 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 50.750,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0014.1067.INVESTIMENTO NO ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLAS
267 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 35.104,00
268 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 70.750,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0014.2061.MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
272 3.3.50.41.00 Contribuições 01 - TESOURO 30.000,00
273 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 33.878,00
274 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 7,00
275 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 30.000,00
277 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 13.447,00
278 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 232,00

- Conta-Funcional Programática : 12.365.0014.2062.MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLAS
279 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 3.994,00
280 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 6.145,00
282 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 46.915,00
283 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01 - TESOURO 100.000,00
284 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 2.000,00
286 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 527.635,00
287 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 4.517,00

- Conta-Funcional Programática : 12.366.0016.2063.MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
288 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 50.000,00
289 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO 20.000,00
290 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 500,00
291 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 10.000,00
292 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 5.000,00
293 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 102.408,00
294 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 10.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPPAL DE SAÚDE

- Conta-Unidade Executora : 020901 - GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Conta-Funcional Programática : 10.122.0060.2028.MANUTENÇÃO NA SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
299 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 40,00
300 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01 - TESOURO 1.800,00
301 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 43,00
302 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 1.177,00

- Conta-Unidade Executora : 020902 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2122.REPASSES - ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
311 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 2.280.544,00

- Conta-Unidade Executora : 020903 - DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO - DOM
- Conta-Funcional Programática : 10.301.0062.2125.MANUTENÇÃO NO DEPARTAMENTO - PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA - DOM
325 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 189,00
330 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 401,00

- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2078.CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO
337 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 9.714,00

- Conta-Unidade Executora : 020904 - AMBULATÓRIO REGIONAL DE ESPECIALIDADES - ARE
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.1128.INVESTIMENTO NO AMBULATÓRIO REGIONAL DE ESPECIALIDADES - ARE
341 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 10.240,00

- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2127.MANUTENÇÃO DO ARE
346 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 810,00
347 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 240,00
348 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 94,00
351 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 140.816,00

- Conta-Unidade Executora : 020905 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2128.MANUTENÇÃO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SAÚDE - MAC
354 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 1.620,00
355 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 37,00
357 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 2,00

- Conta-Unidade Executora : 020906 - DEPARTAMENTO LABORATORIAL - MAC
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2130.MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO - MAC
360 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 92.530,00
361 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 36,00

- Conta-Unidade Executora : 020907 - CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO - CAPS
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.1131.INVESTIMENTO NO CAPS
362 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 200,00

- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2131.MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL - CAPS
364 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 26.615,00
366 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 5.258,00
373 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 2.602,00
374 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 82,00
375 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO

- Conta-Unidade Executora : 020908 - CENTRO DE REFERÊNCIA DO TRABALHO - CEREST
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2132.MANUTENÇÃO DO CEREST
378 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 16.660,00
380 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO 5.490,00
384 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 7.729,00
385 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 1.597,00
386 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 71,00

- Conta-Funcional Programática : 10.302.0062.2074.MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
399 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 57.946,00
401 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 13.142,00
402 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 14.511,00
403 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 174,00

- Conta-Unidade Executora : 020910 - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS/PAB FIXO
- Conta-Funcional Programática : 10.301.0062.1165.INVESTIMENTOS NAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE - UBS
405 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 4.800,00

- Conta-Funcional Programática : 10.301.0062.1174.PROJETO REQUALIFICA UBS - EQUIPAMENTOS
516 4.4.50.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 545.500,00

- Conta-Funcional Programática : 10.301.0062.2133.MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
406 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 28.247,00
407 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 23,00
409 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 6.698,00
410 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 3.871,00
411 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 32.467,00
414 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 5.089,00

- Conta-Funcional Programática : 10.301.0083.1171.INVESTIMENTO NA ATENÇÃO DOMICILIAR - "MELHOR EM CASA" - PANDS
416 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 7.863,00

- Conta-Funcional Programática : 10.301.0083.2168.MANUTENÇÃO NA ATENÇÃO DOMICILIAR - "MELHOR EM CASA" - PANDS
419 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 18.995,00
420 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 514,00

- Conta-Unidade Executora : 020912 - FARMÁCIA MUNICIPAL
- Conta-Funcional Programática : 10.303.0061.1175.INVESTIMENTO NA FARMACIA MUNICIPAL
517 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 7,00
518 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 - TESOURO 61.246,00

- Conta-Funcional Programática : 10.303.0061.2071.MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
426 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01 - TESOURO 113.975,00
428 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 1.003,00

- Conta-Unidade Executora : 020913 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VS
- Conta-Funcional Programática : 10.304.0064.1077.INVESTIMENTOS NA VIGILANCIA SANITÁRIA - VISA
431 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 18,00

- Conta-Funcional Programática : 10.304.0064.2080.MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITÁRIA - VISA
435 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 4.533,00
436 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO 503,00
438 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 32,00
441 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 27.488,00

- Conta-Unidade Executora : 020914 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - VE
- Conta-Funcional Programática : 10.305.0064.2081.MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - TFVS
449 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 295,00
451 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 19.561,00
454 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 190,00

- Conta-Unidade Executora : 020915 - CEPAT - DSTS/AIDS
- Conta-Funcional Programática : 10.305.0064.2082.MANUTENÇÃO DO CEPAT
461 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 85,00
462 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 5,00
464 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 165,00
468 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 423,00

- Conta-Unidade Executora : 020916 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
- Conta-Funcional Programática : 10.302.0063.2137.MANUTENÇÃO DO SAMU
473 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 - TESOURO R$ 1.368,00
478 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 12,00
479 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 - CONVÊNIOS FEDERAIS 100,00


02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

- Conta-Unidade Orçamentária : 0210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- Conta-Unidade Executora : 021001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO/SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
- Conta-Funcional Programática : 15.452.0025.1137.INVESTIMENTO NA SECRETARIA DE GOVERNO
480 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 3.600,00

- Conta-Funcional Programática : 15.452.0025.2030.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
484 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 20,00
485 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 - TESOURO 15,00
486 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 1.341,00

- Conta-Unidade Executora : 021002 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
- Conta-Funcional Programática : 04.125.0028.2031.MANUTENÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
494 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 5.768,00
495 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 - TESOURO 116,00

- Conta-Unidade Executora : 021003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
- Conta-Funcional Programática : 06.182.0038.2032.MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
498 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 - TESOURO 4.038,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO

- Conta-Unidade Executora : 021101 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RELAÇÕES DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
- Conta-Funcional Programática : 11.334.0069.1161.INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO
501 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 - TESOURO 1.200,00
1
- Conta-Funcional Programática : 11.334.0069.2095.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
502 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01 - TESOURO R$ 16.640,00
507 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 - TESOURO 50.682,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 10.646.646,00

Artigo 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes das peças de planejamento e orçamento de 2016.

Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário.

Cruzeiro, 19 de dezembro de 2016


Rafic Zake Simão
Prefeito Municipal de Cruzeiro

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em 19 de dezembro de 2016.

brasao leis


LIVRO 2/23

LEI Nº 4538, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Assunto: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:


TÍTULO I

DO ORÇAMENTO


Artigo 1º - O Orçamento do Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2017, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 175.305.500,00 (Cento e Setenta e Cinco Milhões, Trezentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais), sendo R$145.981.125,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Um Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) destinados ao Poder Executivo, R$ 6.689.375,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e Nove Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais) ao Poder Legislativo, contemplando o montante de R$152.670.500,00 (Cento e Cinquenta e Dois Milhões, Seiscentos e Setenta Mil e Quinhentos Reais) da Administração Direta e R$22.635.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Seiscentos e Trinta e Cinco Mil Reais), da Administração Indireta, elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000.


TÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA CONSOLIDADA


Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 303/05 de 28 de Abril de 2005, com os seguintes desdobramentos em suas categorias:


1 - RECEITAS CORRENTES

1100.00.00 Receitas Tributárias 18.296.800,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 1.500.000,00
1300.00.00 Receitas Patrimoniais 1.154.680,00
1600.00.00 Receitas de Serviços 20.960.480,00
1700.00.00 Transferências Correntes 141.183.250,00
9700.00.00 ( - ) Contas Redutoras FUNDEB (16.303.800,00)
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 5.134.588,69
TOTAL RECEITAS CORRENTES 171.925.998,69

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.200.00.00 Alienação de Bens 36.000,00
2.400.00.00 Transferências de Capital 3.343.501,31
TOTAL RECEITAS CAPITAL 3.379.501,31
TOTAL GERAL ( corrente + capital ) 175.305.500,00


TÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA CONSOLIDADA


Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04 de maio de 2.001, nº 211 e portarias n.º 327, 328, 339 e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004 e 113/2005e suas posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:

1 - POR PROGRAMAS


1 Processo Legislativo 6.689.375,00
2 Supervisão e Coordenação Superior 1.575.000,00
3 Ordenamento Econômico e Financeiro 15.388.100,00
4 Organização Administrativa 7.126.000,00
7 Defesa do Interesse Público 180.000,00
8 Desenvolvimento Cultural 181.000,00
11 Preservação e Conservação Ambiental 4.227.200,00
12 Ensino Fundamental 44.398.435,85
14 Ensino Infantil 5.026.465,31
15 Ensino Superior 275.000,00
16 Ensino Supletivo 145.500,00
19 Formação da Cidadania 4.000,00
20 Integração à Cidadania 60.000,00
22 Controle e Segurança 66.000,00
24 Modernização e Desenvolvimento Urbano 335.000,00
25 Administração de Serviços Urbanos e Rurais 6.977.000,00
26 Proteção ao Menor 120.000,00
28 Fiscalização e Controle do Sistema Viário 759.000,00
29 Relações Institucionais 2.080.300,00
32 Difusão Esportiva 133.000,00
38 Segurança e Proteção ao Patrimônio 25.000,00
42 Suporte ao Ensino Superior 2.286.000,00
43 Desenvolvimento do Ensino Superior 2.349.000,00
60 Administração da Secretaria de Saúde 2.667.000,00
61 Assistência Farmacêutica 1.512.689,80
62 Atenção Básica 14.263.532,84
63 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 25.438.571,72
64 Vigilância em Saúde 3.232.351,87
65 Proteção Social Básica 1.208.897,61
66 Proteção Social Especial 628.880,00
67 Administração do Fundo Munic. de Assistência Social 1.987.200,00
68 Infra-Estrutura Turística 20.000,00
69 Desenvolvimento e Sustentabilidade 417.500,00
70 Controle da Gestão Municipal 5.000,00
71 Defesa Civil 8.000,00
72 Ação Social 3.000,00
74 Controle das Compras Municipais 11.000,00
75 Controle Tributário 421.500,00
76 Capacitação e Desenvolvimento 6.000,00
77 Administ.dos Serv.de Planejamento Urbano e Obras Públicas 2.968.000,00
78 Direção Geral 333.500,00
79 Administração 8.866.000,00
80 Diretoria Técnica 8.235.500,00
81 Encargos Gerais 565.000,00
82 Fundo de Iluminação Pública 1.500.000,00
83 Atenção Domiciliar 600.000,00
TOTAL 175.305.500,00

2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 Legislativa 6.689.375,00
04 Administração 23.877.400,00
05 Defesa Nacional 64.000,00
06 Segurança Pública 33.000,00
08 Assistência Social 3.947.977,61
10 Saúde 47.714.146,23
11 Trabalho 417.500,00
12 Educação 54.480.401,16
13 Cultura 181.000,00
15 Urbanismo 11.780.000,00
17 Saneamento 8.235.500,00
18 Gestão Ambiental 4.227.200,00
23 Comércio e Serviços 20.000,00
27 Desporto e Lazer 133.000,00
28 Encargos Especiais 11.845.000,00
99 Reserva de Contingência 1.660.000,00
TOTAL 175.305.500,00

3 – POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO

031 Ação Legislativa 6.689.375,00
062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 180.000,00
122 Administração Geral 32.941.800,00
123 Administração Financeira 2.459.100,00
124 Controle Interno 5.000,00
125 Normatização e Fiscalização 1.259.500,00
153 Defesa Terrestre 64.000,00
182 Defesa Civil 33.000,00
241 Assistência aos Idosos 120.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência 112.860,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 899.573,60
244 Assistência Comunitária 2.815.544,01
301 Atenção Básica 13.386.852,84
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 26.915.251,72
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.512.689,80
304 Vigilância Sanitária 1.320.477,80
305 Vigilância Epidemiológica 1.911.874,07
306 Alimentação e Nutrição 2.250.000,00
334 Fomento ao Trabalho 417.500,00
361 Ensino Fundamental 31.591.335,85
363 Ensino Profissional 484.600,00
364 Ensino Superior 2.624.000,00
365 Educação Infantil 10.051.965,31
366 Educação de Jovens e Adultos 145.500,00
392 Difusão Cultural 181.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 335.000,00
452 Serviços Urbanos 8.477.000,00
512 Saneamento Básico Urbano 8.235.500,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 4.227.200,00
695 Turismo 20.000,00
812 Desporto Comunitário 133.000,00
843 Serviços da Dívida Interna 10.845.000,00
846 Outros Encargos Especiais 1.000.000,00
999 Reserva de Contingência 1.660.000,00
T O T A L 175.305.500,00


4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

4.1. - DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais 93.877.487,89
Juros e Encargos da Dívida 230.000,00
Outras Despesas Correntes 64.589.823,49
TOTAL 158.697.311,38

4.2. - DESPESA DE CAPITAL

Investimentos 9.526.188,62
Inversões Financeiras 30.000,00
Amortização da Divida 5.392.000,00
TOTAL 14.948.188,62

4.3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIAS

Reserva de Contingências 1.660.000,00
TOTAL 1.660.000,00

TOTAL GERAL R$ 175.305.500,00

5. CONSOLIDADO POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS

1 Poder Legislativo 6.689.375,00
2 Poder Executivo 145.981.125,00
3 Autarquia - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto 18.000.000,00
4 Autarquia - ESC – Escola Superior de Cruzeiro 4.635.000,00
TOTAL 175.305.500,00


6 – CONSOLIDADO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS


6.1– PODER LEGISLATIVO


01 Câmara Municipal de Cruzeiro 6.689.375,00


6.2- PODER EXECUTIVO

6.2.1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 Gabinete do Executivo 1.835.000,00
2 Secretaria Municipal Finanças 15.820.600,00
3 Secretaria de Municipal de Administração 7.198.000,00
4 Secretaria de Municipal de Planejamento e Obras 4.803.000,00
5 Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social 3.944.977,61
6 Secretaria de Municipal de Meio Ambiente 4.227.200,00
7 Secretaria de Municipal Rel. Institucionais, Cultura e Esportes 2.394.300,00
8 Secretaria de Municipal de Educação 49.845.401,16
9 Secretaria de Municipal de Saúde 47.714.146,23
10 Secretaria de Municipal de Governo 7.761.000,00
11 Secretaria de Municipal de Desen. Sustentável e Turismo 437.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 145.981.125,00


6.2.2– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 18.000.000,00
03.01 Direção Geral do SAAE 333.500,00
03.02 Diretoria Administrativa do SAAE 8.866.000,00
03.03 Diretoria Técnica do SAAE 8.235.000,00
03.04 Encargos Gerais da Autarquia – SAAE 565.000,00

04. ESCOLA SUPERIOR DE CRUZEIRO – ESC 4.635.000,00
04.01 Administrativo da ESC 2.286.000,00
04.02 Departamento Acadêmico da ESC 2.349.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 22.635.000,00


TOTAL GERAL MUNICÍPIO R$ 175.305.500,00

Artigo 4º - As Despesas de Capital serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.


TÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO

Artigo 5º - O Orçamento da Câmara Municipal de Cruzeiro, para o exercício de 2017, incluso ao orçamento do município, fazendo parte da Administração Direta, fixa a despesa em R$.6.689.375,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais, Trezentos e Setenta e Cinco Centavos), assim demonstrado isoladamente:

2 - DESPESAS

2.1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO

0001 Processo Legislativo 6.689.375,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 6.689.375,00


2.2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO


01 Legislativa 6.689.375,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 6.689.375,00


2.3 - POR SUB FUNÇÃO DE GOVERNO

031 Ação Legislativa 6.689.375,00
TOTAL DAS DESPESAS POR SUB FUNÇÕES 6.689.375,00

2.4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

2.4.1 - DESPESAS CORRENTES


Pessoal e Encargos Sociais 5.882.522,45
Outras Despesas Correntes 617.267,27
TOTAL 6.499.789,72

2.4.2 - DESPESA DE CAPITAL

Investimentos 189.585,28
TOTAL 189.585,28

TOTAL GERAL R$ 6.689.375,00

TÍTULO V

DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
SAAE – SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Artigo 6º - O Orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro, para o exercício de 2017, embora esteja incluso ao orçamento do município, estima a receita em R$ 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), assim demonstrados analiticamente:

1 - RECEITAS

1.1 - RECEITAS CORRENTES

1100.00.00 Receitas Tributárias 1.800,00
1300.00.00 Receitas Patrimoniais 505.080,00
1600.00.00 Receitas de Serviços 16.642.080,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 815.040,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 17.964.000,00


2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.210.00.00 Alienação de Bens Móveis 36.000,00
TOTAL RECEITAS CAPITAL 36.000,00
TOTAL GERAL ( corrente + capital ) 18.000.000,00

2 - DESPESAS

2.1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO

78 Direção Geral 333.500,00
79 Administração 8.866.000,00
80 Diretoria Técnica 8.235.500,00
81 Encargos Gerais 565.000,00
TOTAL 18.000.000,00

2.2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

04 Administração 9.199.500,00
17 Saneamento 8.235.500,00
28 Encargos Especiais 385.000,00
99 Reserva de Contingência 180.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 18.000.000,00

2.3 - POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

122 Administração Geral 9.199.500,00
512 Saneamento Básico Urbano 8.235.500,00
843 Serviço da Dívida Interna 385.000,00
999 Reserva de Contingência 180.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR SUB FUNÇÕES 18.000.000,00

2.4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

2.4.1 - DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais 6.302.000,00
Outras Despesas Correntes 8.584.000,00
TOTAL 14.866.000,00

2.4.2 - DESPESA DE CAPITAL

Investimentos 2.934.000,00
TOTAL 2.934.000,00

2.4.3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva de Contingências 180.000,00
TOTAL 180.000,00

TOTAL GERAL R$ 18.000.000,00

TÍTULO VI

DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL

ESC – ESCOLA SUPERIOR DE CRUZEIRO


Artigo 7º - O Orçamento da ESC– Escola Superior de Cruzeiro, para o exercício de 2017, também incluso ao orçamento do município, estima a receita e fixa a despesa em R$.4.635.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Trinta e Cinco Mil Reais), assim demonstrados analiticamente:

1 - RECEITAS

1.1 - RECEITAS CORRENTES

1300.00.00 Receitas Patrimoniais 56.000,00
1600.00.00 Receitas de Serviços 4.318.400,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 260.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 4.635.000,00
TOTAL GERAL 4.635.000,00

2 - DESPESAS

2.1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO

42 Suporte ao Ensino Superior 2.286.000,00
43 Desenvolvimento do Ensino Superior 2.349.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMA 4.635.000,00

2.2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

12 Educação 4.635.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 4.635.000,00

2.3 - POR SUB FUNÇÃO DE GOVERNO

122 Administração Geral 2.286.000,00
364 Ensino Superior 2.349.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR SUB FUNÇÕES 4.635.000,00

2.4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

2.4.1 - DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais 3.670.000,00
Outras Despesas Correntes 748.000,00
TOTAL 4.418.000,00

2.4.2 - DESPESA DE CAPITAL

Investimentos 25.000,00
Amortização da Dívida 192.000,00
TOTAL 217.000,00

TOTAL GERAL R$ 4.635.000,00

TÍTULO VII

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÕES

Artigo 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I – realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez por Cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

Artigo 9º - Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Executivo.

Artigo 10 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:

I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Parágrafo Único – Os Projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e §§1º e 2º, o art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.


Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2017.

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Cruzeiro, 19 de dezembro de 2016


Rafic Zake Simão
Prefeito Municipal de Cruzeiro

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em 19 de dezembro de 2016.

  
LIVRO 2/23
 
LEI Nº  4538, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Assunto: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
 
 
 
TÍTULO I
 
DO ORÇAMENTO
 
 
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2017, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 175.305.500,00 (Cento e Setenta e Cinco Milhões, Trezentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais), sendo R$145.981.125,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Um Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) destinados ao Poder Executivo,  R$ 6.689.375,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e Nove Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais) ao Poder Legislativo, contemplando o montante de R$152.670.500,00 (Cento e Cinquenta e Dois Milhões, Seiscentos e Setenta Mil e Quinhentos Reais) da Administração Direta e R$22.635.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Seiscentos e Trinta e Cinco Mil Reais), da Administração Indireta, elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000. 
 
 
TÍTULO II
 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA CONSOLIDADA
 
 
 
 
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 303/05 de 28 de Abril de 2005, com os seguintes desdobramentos em suas categorias:
 
 
1 - RECEITAS CORRENTES
 
1100.00.00 Receitas Tributárias 18.296.800,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 1.500.000,00
1300.00.00 Receitas Patrimoniais 1.154.680,00
1600.00.00 Receitas de Serviços 20.960.480,00
1700.00.00 Transferências Correntes 141.183.250,00
9700.00.00 ( - ) Contas Redutoras FUNDEB (16.303.800,00)
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 5.134.588,69
          TOTAL RECEITAS CORRENTES 171.925.998,69
 
2 – RECEITAS DE CAPITAL
 
2.200.00.00 Alienação de Bens 36.000,00
2.400.00.00 Transferências de Capital 3.343.501,31
          TOTAL RECEITAS CAPITAL 3.379.501,31
          TOTAL GERAL ( corrente + capital ) 175.305.500,00
 
 
TÍTULO III
 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA CONSOLIDADA
 
 
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04 de maio de 2.001, nº 211 e portarias n.º 327, 328, 339 e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004 e 113/2005e suas posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
 
1 - POR PROGRAMAS
 
 
1 Processo Legislativo 6.689.375,00
2 Supervisão e Coordenação Superior 1.575.000,00
3 Ordenamento Econômico e Financeiro 15.388.100,00
4 Organização Administrativa 7.126.000,00
7 Defesa do Interesse Público 180.000,00
8 Desenvolvimento Cultural 181.000,00
11 Preservação e Conservação Ambiental 4.227.200,00
12 Ensino Fundamental 44.398.435,85
14 Ensino Infantil 5.026.465,31
15 Ensino Superior 275.000,00
16 Ensino Supletivo 145.500,00
19 Formação da Cidadania 4.000,00
20 Integração à Cidadania 60.000,00
22 Controle e Segurança 66.000,00
24 Modernização e Desenvolvimento Urbano 335.000,00
25 Administração de Serviços Urbanos e Rurais 6.977.000,00
26 Proteção ao Menor 120.000,00
28 Fiscalização e Controle do Sistema Viário 759.000,00
29 Relações Institucionais 2.080.300,00
32 Difusão Esportiva 133.000,00
38 Segurança e Proteção ao Patrimônio 25.000,00
42 Suporte ao Ensino Superior 2.286.000,00
43 Desenvolvimento do Ensino Superior 2.349.000,00
60 Administração da Secretaria de Saúde 2.667.000,00
61 Assistência Farmacêutica 1.512.689,80
62 Atenção Básica 14.263.532,84
63 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 25.438.571,72
64 Vigilância em Saúde 3.232.351,87
65 Proteção Social Básica 1.208.897,61
66 Proteção Social Especial 628.880,00
67 Administração do Fundo Munic. de Assistência Social 1.987.200,00
68 Infra-Estrutura Turística 20.000,00
69 Desenvolvimento e Sustentabilidade 417.500,00
70 Controle da Gestão Municipal 5.000,00
71 Defesa Civil 8.000,00
72 Ação Social 3.000,00
74 Controle das Compras Municipais 11.000,00
75 Controle Tributário 421.500,00
76 Capacitação e Desenvolvimento 6.000,00
77 Administ.dos Serv.de Planejamento Urbano e Obras Públicas 2.968.000,00
78 Direção Geral 333.500,00
79 Administração 8.866.000,00
80 Diretoria Técnica 8.235.500,00
81 Encargos Gerais 565.000,00
82 Fundo de Iluminação Pública 1.500.000,00
83 Atenção Domiciliar 600.000,00
  TOTAL 175.305.500,00
 
2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
 
01 Legislativa 6.689.375,00
04 Administração 23.877.400,00
05 Defesa Nacional 64.000,00
06 Segurança Pública 33.000,00
08 Assistência Social 3.947.977,61
10 Saúde 47.714.146,23
11 Trabalho 417.500,00
12 Educação 54.480.401,16
13 Cultura 181.000,00
15 Urbanismo 11.780.000,00
17 Saneamento 8.235.500,00
18 Gestão Ambiental 4.227.200,00
23 Comércio e Serviços 20.000,00
27 Desporto e Lazer 133.000,00
28 Encargos Especiais 11.845.000,00
99 Reserva de Contingência 1.660.000,00
TOTAL 175.305.500,00
 
3 – POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
 
031 Ação Legislativa 6.689.375,00
062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 180.000,00
122 Administração Geral 32.941.800,00
123 Administração Financeira 2.459.100,00
124 Controle Interno 5.000,00
125 Normatização e Fiscalização 1.259.500,00
153 Defesa Terrestre 64.000,00
182 Defesa Civil 33.000,00
241 Assistência aos Idosos 120.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência 112.860,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 899.573,60
244 Assistência Comunitária 2.815.544,01
301 Atenção Básica 13.386.852,84
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 26.915.251,72
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.512.689,80
304 Vigilância Sanitária 1.320.477,80
305 Vigilância Epidemiológica 1.911.874,07
306 Alimentação e Nutrição 2.250.000,00
334 Fomento ao Trabalho 417.500,00
361 Ensino Fundamental 31.591.335,85
363 Ensino Profissional 484.600,00
364 Ensino Superior 2.624.000,00
365 Educação Infantil 10.051.965,31
366 Educação de Jovens e Adultos 145.500,00
392 Difusão Cultural 181.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 335.000,00
452 Serviços Urbanos 8.477.000,00
512 Saneamento Básico Urbano 8.235.500,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 4.227.200,00
695 Turismo 20.000,00
812 Desporto Comunitário 133.000,00
843 Serviços da Dívida Interna 10.845.000,00
846 Outros Encargos Especiais 1.000.000,00
999 Reserva de Contingência 1.660.000,00
T O T A L 175.305.500,00
 
 
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 
4.1. - DESPESAS CORRENTES
 
Pessoal e Encargos Sociais    93.877.487,89
Juros e Encargos da Dívida 230.000,00
Outras Despesas Correntes 64.589.823,49
TOTAL 158.697.311,38
 
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
 
Investimentos 9.526.188,62
Inversões Financeiras 30.000,00
Amortização da Divida 5.392.000,00
TOTAL 14.948.188,62
 
4.3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Reserva de Contingências 1.660.000,00
TOTAL 1.660.000,00
                                             
 TOTAL GERAL                                                                          R$ 175.305.500,00                                                                                                  
 
5.   CONSOLIDADO POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS 
 
1 Poder Legislativo 6.689.375,00
2 Poder Executivo 145.981.125,00
3 Autarquia  - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto     18.000.000,00
4 Autarquia  - ESC – Escola Superior de Cruzeiro     4.635.000,00
TOTAL 175.305.500,00
 
 
6 – CONSOLIDADO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
 
 
6.1– PODER LEGISLATIVO
 
 
01 Câmara Municipal de Cruzeiro 6.689.375,00
 
 
 
 
 
 
6.2- PODER EXECUTIVO
 
6.2.1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
1 Gabinete do Executivo        1.835.000,00 
2 Secretaria Municipal Finanças      15.820.600,00 
3 Secretaria de Municipal de Administração        7.198.000,00 
4 Secretaria de Municipal de Planejamento e Obras        4.803.000,00 
5 Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social        3.944.977,61 
6 Secretaria de Municipal de Meio Ambiente        4.227.200,00 
7 Secretaria de Municipal Rel. Institucionais, Cultura e Esportes        2.394.300,00 
8 Secretaria de Municipal de Educação      49.845.401,16 
9 Secretaria de Municipal de Saúde      47.714.146,23 
10 Secretaria de Municipal de Governo        7.761.000,00 
11 Secretaria de Municipal de Desen. Sustentável e Turismo           437.500,00 
       TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 145.981.125,00 
 
 
6.2.2– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 
03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 18.000.000,00
03.01 Direção Geral do SAAE 333.500,00
03.02 Diretoria Administrativa do SAAE 8.866.000,00
03.03 Diretoria Técnica do SAAE 8.235.000,00
03.04 Encargos Gerais da Autarquia – SAAE 565.000,00
04. ESCOLA SUPERIOR DE CRUZEIRO – ESC 4.635.000,00
04.01 Administrativo da ESC 2.286.000,00
04.02 Departamento Acadêmico da ESC 2.349.000,00
  TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 22.635.000,00
 
 
TOTAL GERAL  MUNICÍPIO                                                    R$  175.305.500,00                                                                                      
 
Artigo 4º - As Despesas de Capital serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
 
 
 
 
 
 
TÍTULO IV
 
DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO 
 
Artigo 5º - O Orçamento da Câmara Municipal de Cruzeiro, para o exercício de 2017, incluso ao orçamento do município, fazendo parte da Administração Direta, fixa a despesa em R$.6.689.375,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais, Trezentos e Setenta e Cinco Centavos), assim demonstrado isoladamente:
 
2 - DESPESAS
 
2.1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
 
0001 Processo Legislativo 6.689.375,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 6.689.375,00
 
 
2.2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
 
01 Legislativa 6.689.375,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 6.689.375,00
 
 
2.3 - POR SUB FUNÇÃO DE GOVERNO
 
031 Ação Legislativa 6.689.375,00
TOTAL DAS DESPESAS POR SUB FUNÇÕES 6.689.375,00
 
2.4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 
2.4.1 - DESPESAS CORRENTES
 
 
Pessoal e Encargos Sociais 5.882.522,45
Outras Despesas Correntes 617.267,27
TOTAL 6.499.789,72
 
2.4.2 - DESPESA DE CAPITAL
 
Investimentos 189.585,28
TOTAL 189.585,28
 
TOTAL GERAL                                                                   R$ 6.689.375,00                                                                                                 
 
 
 
TÍTULO V
 
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
SAAE – SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
 
Artigo 6º - O Orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro, para o exercício de 2017, embora esteja incluso ao orçamento do município, estima a receita em R$ 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), assim demonstrados analiticamente:
 
1 - RECEITAS
 
1.1 - RECEITAS CORRENTES
 
1100.00.00 Receitas Tributárias 1.800,00
1300.00.00 Receitas Patrimoniais 505.080,00
1600.00.00 Receitas de Serviços 16.642.080,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 815.040,00
          TOTAL RECEITAS CORRENTES 17.964.000,00
 
 
2 – RECEITAS DE CAPITAL
 
2.210.00.00 Alienação de Bens Móveis 36.000,00
          TOTAL RECEITAS CAPITAL 36.000,00
          TOTAL GERAL ( corrente + capital ) 18.000.000,00
 
2 - DESPESAS
 
2.1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
 
78 Direção Geral 333.500,00
79 Administração 8.866.000,00
80 Diretoria Técnica 8.235.500,00
81 Encargos Gerais 565.000,00
TOTAL 18.000.000,00
 
2.2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
 
04 Administração 9.199.500,00
17 Saneamento 8.235.500,00
28 Encargos Especiais 385.000,00
99 Reserva de Contingência 180.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 18.000.000,00
 
 
 
 
 
2.3 - POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO
 
122 Administração Geral 9.199.500,00
512 Saneamento Básico Urbano 8.235.500,00
843 Serviço da Dívida Interna 385.000,00
999 Reserva de Contingência 180.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR SUB FUNÇÕES 18.000.000,00
 
2.4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 
2.4.1 - DESPESAS CORRENTES
 
Pessoal e Encargos Sociais 6.302.000,00
Outras Despesas Correntes 8.584.000,00
TOTAL 14.866.000,00
 
2.4.2 - DESPESA DE CAPITAL
 
Investimentos 2.934.000,00
TOTAL 2.934.000,00
 
2.4.3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
Reserva de Contingências 180.000,00
TOTAL                     180.000,00
                                           
TOTAL GERAL                                                                          R$ 18.000.000,00                                        
 
TÍTULO VI
 
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
 
ESC – ESCOLA SUPERIOR DE CRUZEIRO
 
 
Artigo 7º - O Orçamento da ESC– Escola Superior de Cruzeiro, para o exercício de 2017, também incluso ao orçamento do município, estima a receita e fixa a despesa em R$.4.635.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Trinta e Cinco Mil Reais), assim demonstrados analiticamente:
 
 
 
 
 
1 - RECEITAS
 
1.1 - RECEITAS CORRENTES
 
1300.00.00 Receitas Patrimoniais 56.000,00
1600.00.00 Receitas de Serviços 4.318.400,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 260.000,00
          TOTAL RECEITAS CORRENTES 4.635.000,00
           TOTAL GERAL 4.635.000,00
 
2 - DESPESAS
 
2.1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
 
42 Suporte ao Ensino Superior 2.286.000,00
43 Desenvolvimento do Ensino Superior 2.349.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMA 4.635.000,00
 
2.2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
 
12 Educação 4.635.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 4.635.000,00
 
2.3 - POR SUB FUNÇÃO DE GOVERNO
 
122 Administração Geral 2.286.000,00
364 Ensino Superior 2.349.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR SUB FUNÇÕES 4.635.000,00
 
2.4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 
2.4.1 - DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 3.670.000,00
Outras Despesas Correntes 748.000,00
TOTAL 4.418.000,00
 
2.4.2 - DESPESA DE CAPITAL
 
Investimentos 25.000,00
Amortização da Dívida 192.000,00
TOTAL 217.000,00
                                           
TOTAL GERAL                                                                  R$ 4.635.000,00                                                                         
 
 
 
TÍTULO VII
 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÕES
 
Artigo 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 
 
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez por Cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
 
Artigo 9º - Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Executivo.
 
Artigo 10 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
 
I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
 
Parágrafo Único – Os Projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e §§1º e 2º, o art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
 
TÍTULO VIII
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Artigo 11 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
 
 
 
 
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2017.
 
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cruzeiro, 19 de dezembro de 2016
 
 
Rafic Zake Simão
Prefeito Municipal de Cruzeiro
 
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em 19 de dezembro de 2016.

 

brasao leis


LIVRO 2/23

LEI Nº 4537, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Assunto: "Dispõe sobre autorização o Poder Executivo Municipal quanto a instalação de Sanitários Químicos nas feiras livres do Município de Cruzeiro e dá outras providências".


O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado instalar sanitários químicos suficientes ou disponibilizar instalações sanitárias equivalentes, nnas feiras livres realizadas no Município, onde houver 05 (cinco) no minimo de feirantes .

§ único - As instalações sanitárias químicas ou equivalentes devem estar situadas em locais de fácil e seguro acesso, possuir porta individual com trinco, dispor de recipiente com tampa para coleta de papéis usados, serem mantidas em perfeito estado de funcionamento, conservação e higiene.

Artigo 2º - Para os efeitos dessa Lei entende-se como instalação sanitária equivalente o local destinado ao atendimento das necessidades fisiológicas que, além do disposto no Art. 1º, tenha lavatório e vaso sanitário (gabinete sanitário), com caixa de descarga ou válvula automática e ligação à rede de esgoto ou fossa séptica autorizada.

Artigo 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro, 15 de dezembro de 2016


Rafic Zake Simão
Prefeito Municipal de Cruzeiro

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em 15 de dezembro de 2016.

brasao leis


LIVRO 2/23

LEI Nº 4536, DE 15 DE DEZEMBRO E 2016

Assunto: “Dispõe sobre denominação de próprio da municipalidade, na forma que menciona".

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:


Artigo 1º - Passa a denominar-se Antonio Manoel Ribeiro, a Praça localizada entre a Travessa dos Ferroviários e a Rua Engenheiro Antonio Penido, como justa homenagem ao cidadão que tanto contribui para o Município.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cruzeiro, 15 de dezembro de 2016


Rafic Zake Simão
Prefeito Municipal de Cruzeiro

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em 15 de dezembro de 2016.

Localização / Contato

(12) 3141-1010 + Ramais

Av. Major Novaes, 499 – Cruzeiro/SP
12701-905 - Brasil
(12) 3141-1019 FAX
comunicacao@cmcruzeiro.sp.gov.br
Horário de funcionamento: das 8:00h às 18h

Câmara Municipal de Cruzeiro - Textos e Fotos podem ser reproduzidos desde que citada a fonte.

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Horário de Atendimento ao Público:
Das 8:00h às 18:00h

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