No dia 25/02, foi realizada na Casa de Leis a segunda Audiência Pública deste ano sobre a Contribuição para a Iluminação Pública (CIP), que havia sido marcada na audiência anterior sobre o tema, em 11/02.

Representando o legislativo, estiveram presentes o presidente Diego Miranda (PSDB), o vice-presidente Charles Fernandes (PDT), o primeiro-secretário Thales Gabriel Fonseca (PCdoB) e os vereadores Antonio Carlos Marciano (PTB), Carlos Alberto Ribeiro (PR), Juarez Juvêncio dos Santos (PSB), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR) e Sergio Antonio dos Santos (PDT).

O poder executivo foi representado pelo secretário de Finanças e de Obras, Gabriel Diego de Almeida, pelo assessor técnico da secretaria de Obras, Antonio Carlos Ferreira, pelo servidor municipal José Roberto e pelo chefe de gabinete da prefeitura, Claudinei Soares. João Paulo Casimiro Costa também participou, em nome da empresa RT Energia.

Após a abertura da Audiência pelo presidente Diego Miranda (PSDB), e da introdução feita pelo vereador Antonio Carlos Marciano (PTB), foi aberta a fala à população presente.

A munícipe Vânia colocou novamente a questão da falta de braços de luz nos postes da Rua 16, que já havia sido apresentada na audiência anterior, e o assessor técnico Ferreira informou que a rua está incluída no planejamento de ampliação da iluminação.

2016 03 18 audiencia cip 25 02 mesaSegundo o secretário Gabriel, pelo levantamento realizado, existem cerca de 300 postes já instalados no município que precisam da instalação dos braços. Será feita uma licitação para o serviço, que pelo orçamento inicial ficará em cerca de R$ 259 mil.

Rosângela Seabra questionou novamente sobre o FUNDIP (Fundo de Iluminação Pública), previsto na Lei nº 4349/2014. Segundo o secretário Gabriel, o procurador jurídico Magno José de Abreu está preparando o decreto para instituir o Fundo. Enquanto não existe o FUNDIP, os recursos da CIP vão para uma conta específica, administrada pela Secretaria de Obras, e Gabriel ficou de disponibilizar o extrato para quem quiser conferir.

Rosângela questionou ainda sobre as ruas em que os moradores pagam a Contribuição mas não têm iluminação, e se foram verificados os dados do Portal da Transparência da prefeitura, além de perguntar ao vereador Marco Aurélio (PR) sobre a possibilidade de revogação da CIP.

O secretário Gabriel informou que as ruas citadas também estão no projeto de ampliação, para a qual serão utilizados os recursos da Contribuição. Segundo ele, a administração está verificando os dados do Portal.

2016 03 18 audiencia cip 25 02 vereadoresO vereador Marco Aurélio (PR) contou que chegou a protocolar na Casa um pedido de cancelamento da CIP, mas que provavelmente alteraria para uma proposta de redução da contribuição em cerca de 70%, já que há dinheiro em caixa. Segundo ele, pode ser pensada uma suspensão, mas não o cancelamento, pois como a atribuição passou a ser do município a cobrança é irreversível.

A professora Celina questionou o representante da RT Energia sobre a disponibilização de telefone para reclamações à noite e em finais de semana e feriados, mas segundo João Paulo Costa o trâmite tem que ser de recebimento das reclamações pela prefeitura, e após passadas para a empresa os problemas têm sido solucionados em até 48 horas.

Celina sugeriu ainda, aos vereadores que votaram a favor da instituição da cobrança, que acompanhem mais de perto as ações da prefeitura, em especial para a viabilização das licitações para expansão da iluminação pública do município. O vereador Antonio Carlos Marciano (PTB), embora juntamente com o vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT) tenha votado contra a CIP, expressou que acredita ser dever de todos os legisladores fiscalizar as ações do poder executivo, e se disse disposto a acompanhar as ações junto à prefeitura.

O munícipe Zezé questionou se podem ser instalados mais postes, ao que o secretário Gabriel respondeu que precisa ser elaborado projeto e feito orçamento com a EDP. Zezé sugeriu ainda que na nova licitação seja incluída proteção para as lâmpadas, para evitar depredação, e que sejam avaliadas as lâmpadas que, mesmo ainda não estando queimadas, já clareiam pouco.

O vereador Charles Fernandes (PDT) pediu que fosse esclarecido se os recursos da CIP foram usados para pagamento da primeira parcela do parcelamento com a EDP, mas, de acordo com o secretário Gabriel, o fundo foi utilizado para pagar uma conta de iluminação da prefeitura; as parcelas são pagas por meio de outras fontes do orçamento municipal.

O munícipe Fernando Fonseca citou pontos da Resolução da ANEEL que passou a responsabilidade da iluminação pública para os municípios (RN nº 414/2010), e também criticou a não instalação do FUNDIP, que deveria ter sido feita em até 30 dias após a promulgação da Lei que instituiu a CIP. Fernando citou ainda o Código de Defesa do Consumidor, que expressa que não se pode pagar por um serviço que não é recebido.

A munícipe Rosângela Seabra questionou sobre onde está o dinheiro da taxa que havia sido instituída no governo de Celso Lage, que depois foi julgada inconstitucional, mas, segundo o vereador Marco Aurelio Siqueira da Rocha (PR), quem não fez requerimento, na época, para receber de volta o valor pago, provavelmente não tem mais como receber, pois o valor deve ter sido integrado ao tesouro municipal.

Marco Aurélio esclareceu ainda que o Código do Consumidor não se aplica à administração pública, mas que quem quiser questionar o pagamento da CIP, por exemplo, por não ter iluminação em sua própria rua, tem que entrar com processo administrativo na prefeitura.

O vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT) criticou a dificuldade de comunicação para reportar problemas na iluminação pública, e afirmou ter votado com consciência contra a cobrança, mas ficar envergonhado, pois para ele a população paga caro sem ter um serviço à altura de suas necessidades.

Os vereadores Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), Charles Fernandes (PDT) e Antonio Carlos Marciano (PTB) cobraram maior agilidade no início da licitação para ampliação da iluminação, e o presidente Diego Miranda (PSDB) lembrou novamente que na aprovação da Lei foi autorizada a instalação de um 0800 para denúncias de pontos escuros, que não foi implementado, além de sugerir que seja avaliada a possibilidade de aumentar a intensidade da luz nos postes da cidade.

O representante da RT energia, João Paulo, esclareceu que qualquer mudança de carga na rede elétrica precisa ser verificada com a Bandeirante, e sugeriu a modernização do sistema de iluminação, trocando as lâmpadas atuais por outras que podem ser mais eficientes, utilizando até mesmo uma carga menor.

Segundo o secretário Gabriel, já foi solicitado um projeto para futuramente substituir a iluminação pela tecnologia LED, e está sendo estudada uma forma de disponibilizar um telefone para reclamações que atenda 24 horas. O senhor Ferreira esclareceu que por enquanto está disponível, em horário comercial, o Alô Cidadão (3141-1100), sendo que cada notificação gera uma senha para ser atendida em até 48 horas.

Ficou acertado o compromisso de que a nova licitação será viabilizada em até 30 dias, e os vereadores ficaram de acompanhar o trâmite junto ao executivo. O presidente Diego Miranda (PSDB) encerrou a audiência, afirmando que não vê como um erro o fato de terem aprovado a Contribuição, pois hoje podem ser discutidas novas instalações e há dinheiro em caixa, sendo que se não houvesse a CIP a cidade poderia estar hoje às escuras.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC


O áudio da Audiência está disponível para download neste link.

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