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CÂMARA PROMULGA LEI E ALTERA PRAZOS NA ESC-ESEFIC

A então prefeita Ana Karin havia vetado o Projeto de Lei apresentado por Thales Gabriel Fonseca, alterando prazos para pagamento de mensalidades na ESC-ESEFIC, entretanto, sua decisão foi rejeitada por unanimidade, levando o presidente a promulgar a legislação.
O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei 4.242, de 17 de dezembro de 2013, passou a ter a seguinte redação:
Decorrido o prazo fixado para o pagamento com desconto, sempre até o dia 10 de cada mês, até o dia 15 será cobrado o valor integral das mensalidades, sendo que após 15 dias incidirá acréscimo de multa e juros.

 

PREFEITURA JÁ PODE CONTRATAR PARA ÁREA DA SAÚDE

Aprovado pela Câmara Municipal, está sendo encaminhado ao prefeito Rafic Zake Simão o autógrafo da legislação que autoriza o Poder Executivo Municipal contratar médicos, em caráter emergencial e para atender as necessidades do pronto atendimento municipal e as demandas emergenciais da saúde.
O governo vai contratar um médico analista de patologia, seis enfermeiros, treze médicos plantonistas de emergência, quatorze técnicos de enfermagem, dois técnicos de raio-X e dois fisioterapeutas.
Os médicos plantonistas receberão R$1.150,00 por plantão de 12 horas. Os demais receberão importâncias relativas aos cargos de provimento efetivo. As contratações serão feitas pelo prazo de 90 dias.

 

TRANSPORTE: DIREITO SERÁ BEM INFORMADO NO TRANSPORTE

Tendo como autor Antonio Carlos Marciano, foi aprovado o Projeto de Lei dispondo sobre embarque e desembarque de passageiros idosos em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano e rural.
As concessionárias deverão afixar em local visível dos veículos cartaz com os seguintes dizeres:

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CRIADO O CONSELHO DE ESPORTE E LAZER

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer foi criado através proposta do vereador Diego Miranda o CMEL- Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Seu Projeto de Lei vinculou o Conselho à Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Cultura e Esportes, como finalidade a formulação de políticas públicas e implementação de ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Cruzeiro.

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ALVARÁ PARA ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS: PRESIDENTE PROMULGA LEI VETADA POR ANA KARIN

Após a rejeição unânime do veto da então prefeita Ana Karin Dias de Almeida Andrade, o presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, vereador Thales Gabriel Fonseca, promulgou a Lei nº 4.258, de 31 de março de 2014, dispondo sobre a concessão e emissão de alvará de funcionamento para as associações comunitárias civis sem fins lucrativos.

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ÁGUAS PLUVIAIS SERÃO APROVEITADAS

Agora é obrigatória a elaboração e apresentação de projeto de captação de águas pluviais para aprovação de projetos de arquitetura no Município de Cruzeiro. É o que estabelece o Projeto de Lei de autoria do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha, que a Câmara aprovou por unanimidade.

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TJ NÃO DERRUBA DECISÃO DA CÂMARA E ANA KARIN CONTINUA CASSADA

A senhora Ana Karin Dias de Almeida Andrade, atualmente afastada do cargo de prefeita de Cruzeiro, voltou a recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, a relatora Vera Angrisani, relatora, não aceitou o pedido de antecipação da tutela recursal.

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PRESIDENTE PROMULGA EMENDA À LEI ORGÂNICA: QUANDO PROCESSADO, PREFEITO FICARÁ AFASTADO

O prefeito que estiver sendo processado judicialmente, por crime de responsabilidade ou criminalidade por qualquer infração penal comum, ficará afastado do cargo se o seu afastamento for aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal por quórum qualificado de seus membros. Tal medida será possível mediante requerimento subscrito por qualquer vereador, devendo ser recebido pela mesa e transformado em projeto de Decreto Legislativo.

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