TV Câmara

 

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

PORTARIA Nº 2.776/2014


Aos vinte e três dias do mês de Setembro de dois mil e quatorze, às 10:30 hs, reuniram-se na Câmara Municipal de Cruzeiro, os membros da Comissão Especial de Inquérito conforme portaria 2776/2014, publicada em 18 de Setembro de 2014. Comparecem, nesta oportunidade, o Presidente da Comissão, Ver. Antonio Carlos Marciano, o Relator, Ver. Sergio Antonio dos Santos e o Membro, Ver. Carlos Alberto Ribeiro, assessorados pelo Assessor Jurídico da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, Dr. Rafael Felipe da Silva Pereira, o qual secretariará a presente reunião.

O Presidente entendeu por bem requerer do Poder Executivo Municipal a apresentação de todas as prestações de contas apresentadas pela Associação Cruzeirense de Proteção aos Animais Domésticos São Francisco de Assis exigidas pelos Convênios firmados com a administração pública municipal, desde o ano de 2.009 até a presente data, em especial as constantes da Cláusula Terceira do Convênio nº 01/2014, bem como cópia de todos os contratos e aditamentos celebrados com a referida entidade, cópia de todos os empenhos acompanhados da respectiva nota fiscal.

O Presidente da Comissão informa a necessidade de oitiva de testemunhas, sendo: Sr. Luis Carlos Pinto, servidor público municipal, residente na “Escola Agrícola”, Bairro do Batedor; Srª Irene Elisei Novaes Lauria, funcionária pública municipal, Sr. Hamilton Carlos de Souza Mendes, funcionário público municipal; Eloá Lourenço da Silva Raimundo, funcionária pública municipal; Dr. André Mauro Veiga Barbosa, Secretário Municipal de Saúde; Sr. Marcos Antonio Ferreira, Sr. Antonio Marcos Ferreira e outras oportunamente deliberadas, as quais deverão ser devidamente convocadas, no prazo mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário para a realização do ato, que está designado para o dia 29/09/2014, a partir das 09:30 hs, na sede desta Casa de Leis.

Todos os requerimentos acima elencados são endossados pelos demais nobres Edis, componentes desta Comissão que esta abaixo subscrevem.

 

 

Ver. Sergio Antonio dos Santos

Relator

 

 

Ver. Antonio Carlos Marciano

Presidente

 

 

                                                                                             Ver. Carlos Alberto Ribeiro                                                                                              

Membro

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em data de 25/08/2014, foi protocolada nesta Casa de Leis uma representação em face da Presidência da Câmara, assinada pelo senhor Marcos Antonio Melo.

Tal representação tentou colocar em dúvida a lisura do procedimento licitatório n.º 007/2013, na modalidade Convite, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais e mão de obra para reforma, inclusive, telhado, construção de fundação e demais estruturas para instalação de elevador, pintura e revestimento de pisos em cerâmica e granito na parte superior interna do prédio da Câmara Municipal de Cruzeiro.

Tal procedimento foi conduzido pela então Comissão de Licitação que, estritamente dentro das normais legais, em especial da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, julgou vencedora a empresa que apresentou o menor preço.

Além de outros cuidados, a Câmara baseou-se em preços governamentais, em especial da CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços), para se ter um parâmetro de preços de mercado utilizados.

Cumpre salientar que a obra contratada foi integralmente concluída, o contrato firmado foi integralmente cumprido e todas as normas legais atendidas, tanto pela empresa vencedora como pela Câmara Municipal.

Não resta dúvida de que a representação baseia-se em argumentos equivocados, com acusações levianas contra a Presidência e diversos servidores da Câmara Municipal.

Toda a apuração será realizada dentro dos prazos e preceitos legais, além da ampla transparência que será dada ao procedimento e, após sua conclusão, a Câmara e seus servidores apontados na representação poderão pronunciar-se e tomar as medidas cabíveis contra o autor das levianas acusações.

 

Cruzeiro, 28 de agosto de 2014

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

 

TV CÂMARA

“Devido o período eleitoral, as transmissões das Sessões Ordinárias estão suspensas.
As Sessões Ordinárias serão disponibilizadas no site da Câmara Municipal no dia seguinte após sua realização.”

 

EDITAL - CARTA CONVITE Nº 005/2014

EDITAL

CONVITE Nº 005/2014

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Portaria 2745/2014

Lei mais

 

NOTA AO PÚBLICO

Face à ampla divulgação pela imprensa local e regional acerca da política de cargos e salários na Câmara Municipal de Cruzeiro, com base informações disseminadas pelo senhor Daniel Antonio Almeida Menezes, que se referiu a dados do Portal da Transparência, esclarecemos que:

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REVOGAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO CONVITE N° 004/2014

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CÂMARA PROMULGA LEI E ALTERA PRAZOS NA ESC-ESEFIC

A então prefeita Ana Karin havia vetado o Projeto de Lei apresentado por Thales Gabriel Fonseca,

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