Conselho Municpal de Assistência Social
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Municipal Nº 3083 de 08/08/1997
Alterada p/ Lei Municipal Nº 3819 de 22/04/2008
Presidente: Mauro Ferreira da Rocha
Telefones: Cel.: 9704-5151
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Local: Casa dos Conselhos
Endereço: Av. Dr. Celestino, 366 ? Centro ? Cruzeiro - SP
Telefone: (12) 3144 8107
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Conselho Municipal de Assistência Social é:
Um órgão deliberativo, de instância municipal, caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social de Cruzeiro, propiciando a participação popular e o controle social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Assistência Social é:
Política Pública dentro do campo da Seguridade Social, não contributiva, que provê mínimos sociais; realizada através de conjunto de iniciativas públicas e da sociedade, para garantir as necessidades básicas.
São direitos sócio-assistenciais que devem ser garantidos pelas Políticas de Assistência Social:
Segurança de Acolhida;
Segurança Social de Renda;
Segurança do Convívio Familiar, Comunitário e Social;
Segurança do Desenvolvimento da autonomia Individual,
Familiar e Social;
Segurança de Sobrevivência a Riscos Circunstanciais.
Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes
Conselho Tutelar
INFORMAÇÕES GERAIS
Endereço: Avenida Jorge Tibiriçá, n°62 (Rua 03 ? próximo à Rodoviária) Centro.
Telefone: (12) 3143-2377
Denúncias: 147 ? Polícia Civil e 190 Polícia Militar
O Conselho Tutelar é um órgão público formado por cinco pessoas escolhidas pela comunidade para defender e fiscalizar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes sempre que eles forem violados. Deu inicio em Cruzeiro em 14 de Outubro de 1992, a Gestão atual começou em 2010 e vai até 2013.Conforme os 3 anos de mandato podendo ser prorrogado em uma nova votação por mais 3 anos.
ATRIBUIÇÕES
O trabalho do Conselho Tutelar é feito conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Algumas das atribuições do Conselho Tutelar são:
Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência. Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.
Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.
Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.
Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
Comunidade Negra
INFORMAÇÕES GERAIS
Presidente: Hamilton Barbosa.
Endereço: Rua Cel. Joaquim do Prado 477, centro Cruzeiro
Telefone: (12) 3144 8107
Local: Casa dos Conselhos.
MISSÃO
"Desenvolver estudos relativos à condição da comunidade negra e propor medidas que visem à defesa dos seus direitos, à eliminação das discriminações que a atingem e à sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural."
A população afro-descendente dispõe de um organismo que defende e apóia iniciativas voltadas para o resgate, da sua identidade cultural, bem como para garantir os direitos da sua plena cidadania.
O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CMCN) foi instituído pela Lei Municipal Nº 3608 de 08 de Março de 2004.
CMCN Cruzeiro, é um órgão consultivo e Deliberativo, criado para defender os direitos dos Afro-brasileiros em proposições de Políticas Publica nas áreas de Educação, Cultura, Serviço e Relações no Trabalho e Saúde.
ATRIBUIÇÕES
- formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem a defesa dos Direitos da Comunidade Negra, a eliminação das discriminações que a atingem, bem como a sua plena inserção na vida socioeconômica e política-cultura.
- assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo Municipal, em questões relativas a Comunidade Negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses.
- desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a problemática da comunidade negra;
- sugerir ao Prefeito Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar a ampliar os direitos da comunidade negra mediante eliminação de disposições discriminatórias eventualmente existentes na legislação municipal;
- fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação relativa aos direitos da comunidade negra;
- desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em atividades de todos os níveis;
- estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
- apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbio com organizações estaduais e nacionais afins;
PROJETOS
O CMCN tem a Grata Satisfação de Convidar toda a População Cruzeirense em especial a Comunidade Negra para conhecer e se integrar aos nossos projetos em busca de um futuro melhor
Mapeamento e Apoio
O CMCN está reunindo esforços para a criação de um possível Convenio Técnico Cientifico, entre a UNICAMP. A Secretaria de Estado de Saúde, São Paulo e o CMCN, para a construção do trabalho de Mapeamento e o Apoio Psicossocial trazendo cruzeiro como referencia em mais este seguimento.
Educação e Cultura pela equidade
Temos também em negociação com a Secretaria de Educação do Municipio, a Secretaria de Estado de Cultura São Paulo, e a Iniciativa Privada de Cruzeiro O PROJETO EDUCAÇÃO E CULTURA PELA EQUIDADE, Trazendo um Curso de Capacitação de Professores em Historia da África e o Negro no Brasil em Parceria com a UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro e certificado pela mesma, um curso de Coleta e Analise do Quisito Raça/cor. Oficinas integradas de Cultura e Educação em todas as Escolas do Municipio mostrando a Cultura Popular como a Congada de Nossa Senhora do Rosário, Folia de Reis, Jongo, Capoeira, teatros populares e a contribuição no desenvolvimento de nossa Cidade.
EVENTOS
No dia 12 de maio de 2010 o CMCN em Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Comitê Técnico Regional de Saúde da População Negra, DRS XVII Taubaté a Unimed Cruzeiro e Prefeitura Municipal de Cruzeiro, realizou o 1º Simpósio de Saúde da População Negra de Cruzeiro. Tendo como principal Objetivo a implantação do programa de Saúde neste Seguimento em nosso município, em conseqüência foi instituído pela portaria 932/10 a Comissão técnica de Saúde da População Negra, com a missão de elaborar um mapeamento de todas as patologias que acometem esta etnia para construção de um banco de dados, que ira auxiliar na formulação de Políticas Publica.
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal Álcool e Drogas
Conselho Municipal de Educação
Conselho da Alimentação Escolar
CAE
CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Lei Municipal Nº 3054 de 18/04/1997
Alterada p/ Lei Nº 3370 de 30/08/2000
Alterada p/ Lei Nº 3406 de 08/02/2001
Alterada p/ Lei Nº 3444 de 28/08/2001
Presidente: Cleide Luciana Costa Matoso
Telefone: Cel.: 8132.6672
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Local: Casa dos Conselhos
Endereço: Av. Dr. Celestino, 366 ? Centro ? Cruzeiro ? SP
Telefone: (12) 3144 8107
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Fundo de Des. Nacional da Educação Básica
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Conselho Mun. do Direito da Pessoa com Deficiência
Conselho de Segurança
Conselho Municipal do Idoso
Conselho Municipal da Juventude
Conselho Municipal do Meio Ambiente