29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 10/05/2021

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Ordem do Dia

Protocolo nº 588/2021 - Projeto de Lei

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"Dispõe sobre a correção da redação do Artigo 1º da Lei nº 4.830, de 29 de agosto de 2019, na forma

que menciona".

Autor:

Poder Executivo Municipal

Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação