29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 33ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 20/09/2021
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Ordem do Dia
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1

Protocolo nº 1166/2021 - Projeto de Lei

"Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.172, de 11 de março de 2013, na forma que menciona".
Autor:
Paulo Filipe da Silva Almeida - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única