29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 38ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 18/10/2021
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 1279/2021 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 1º da Lei 4.106, de 02 de dezembro de 2011, na forma que menciona e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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2
Protocolo nº 1280/2021 - Projeto de Lei
"Acrescenta a alínea "c" no art. 1º; e as alíneas "f" e "g" no art. 5º da Lei 1.007, de 29 de dezembro de 1969 na forma que menciona e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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3
Protocolo nº 1308/2021 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a autorização para transferências financeiras à Escola Superior de Cruzeiro - ESC "Prof. Hamilton Vieira Mendes" e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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4
Protocolo nº 1247/2021 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação e posterior alienar por doação imóvel que especifíca à INDÚSTRIA DE FITA DE BORDA TEGUS LTDA, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
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5
Protocolo nº 1281/2021 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.004 de 02 de dezembro de 2020 e da Lei 5.029 de 27 de janeiro de 2021, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação