29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 6ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 14/03/2022
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 201/2022 - Projeto de Resolução
"Dispõe sobre a baixa de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal e autoriza a
doação à Prefeitura Municipal de Cruzeiro".
Autor:
Mesa da Câmara
Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
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2
Protocolo nº 203/2022 - Projeto de Lei
"Autoriza o Município de Cruzeiro a subconceder onerosamente à iniciativa privada, mediante licitação,
o uso de imóvel nos termos do Contrato de Cessão de Uso Gratuito em Condições Especiais
outorgada pela União ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) com Subcessão
Onerosa em Condições Especiais ao Município de Cruzeiro e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação