29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 7ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 21/03/2022
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Ordem do Dia
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Protocolo nº 233/2022 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a ratificação das medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 108, de 21 de agosto
de 2018, de Concessão de Direito Real de Uso, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação