29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 13ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 02/05/2022

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1 Protocolo nº 400/2022 - Projeto de Lei

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e de aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo".

Autor:

Poder Executivo Municipal

Parecer Favorável – Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única

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2 Protocolo nº 378/2022 - Projeto de Lei

"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas de Direito da Pessoa com Deficiência

- CEPED e dá outras providências".

Autor:

Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSD

Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 2ª Discussão e Votação

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3 Protocolo nº 398/2022 - Projeto de Decreto Legislativo

"Concede Título de Cidadão Cruzeirense a pessoa que menciona”.

Autor:

José Marcos de Paiva Branco - PSDB

Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única