29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 24ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 21/08/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 659/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 866/2023)
"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 44 da Lei Municipal nº 3.985, de 10 de abril de 2010, e revoga os §§
1º e 2º ao artigo 45 da Lei Municipal nº 3.985, de 10 de abril de 2010, na forma que menciona".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
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2 Protocolo nº 663/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 870/2023)
"Dispõe sobre ratificação do Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal Novo Vale e dá outras providências"
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
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3 Protocolo nº 664/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 871/2023)
"Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.589, de 08 de agosto de 2017, na forma que menciona"
Autor: Nelson Pinheiro Junior - PL
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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4 Protocolo nº 658/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 865/2023)
"Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona"
Autor: Jorge Luiz dos Santos
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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5 Protocolo nº 629/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 822/2023)
"Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona".
Autor: Sandra da Cunha - MDB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única