NOTIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº -001/2019

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019

LICITANTES E EVENTUAIS INTERESSADOS, ADQUIRENTES DO PRESENTE EDITAL DISPONIBILIZADO VIA “INTERNET”

FICAM EXPRESSAMENTE NOTIFICADAS QUE: NA HIPÓTESE DE SE VERIFICAR QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS DESTE EDITAL, OBTIDO VIA PROCESSO INFORMATIZADO, E OS DAQUELE CONSTANTE FISICAMENTE DO RESPECTIVO PROCESSO, RELATIVO À LICITAÇÃO, OS DESTE ÚLTIMO DEVERÃO PREVALECER, FICANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, DESDE LOGO, ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE OU DE QUALQUER OUTRA FORMA RELACIONADA COM TAIS DIVERGÊNCIAS; E QUE, OS COMUNICADOS REFERENTES A ESTA LICITAÇÃO SERÃO FEITOS VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E NA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO NA INTERNET.

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019

Razão Social: __________________________________________________________________

CNPJ sob o n.º _________________________________________________________________

E-mail: __________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________ Cidade: ________________________ Estado: _____

Telefone: __________________________

Recebemos através do acesso à página www.cmcruzeiro.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local: __________________, ___ de _____________ de 2019.

_____________________________________

Assinatura

Nome do Responsável: ________________________________________________________

Senhor (a) licitante,

Objetivando eventual comunicação entre a Câmara Municipal de Cruzeiro e esta empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e envio do recibo de retirada do Edital supra, por meio do endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Avenida Major Novaes, nº 499 – Centro, Cruzeiro/SP. – CEP 12.701-330 - www.cmcruzeiro.sp.gov.br, Câmara Municipal de Cruzeiro Estado de São Paulo.

EDITAL Nº 01/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019

TIPO: MENOR PREÇO

OBJETO: Aquisição de combustível do tipo gasolina comum, para abastecimento dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme quantidades e especificações constantes no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA e demais informações integrantes deste Edital.

DATA DA REALIZAÇÃO: 14 de maio de 2019

HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 14h00min

LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro

A sessão será conduzida pela Pregoeira Nice Simone Novaes de Carvalho, designado pela Portaria n.º 3.153/2019 de 16 de janeiro de 2019, com o auxílio da Equipe de Apoio. Os documentos referentes ao CREDENCIAMENTO, e os envelopes n.º 01 – “PROPOSTA” e n.º 02 – “DOCUMENTAÇÃO” serão recebidos pela pregoeira, no plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro no endereço supracitado às 14h do dia 14 de maio de 2019. A sessão de pública dirigida pela Pregoeira, e se dará logo após o credenciamento dos interessados, no mesmo local e nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que forem pertinentes, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e respectivos anexos deste edital.

ESCLARECIMENTOS:

Os pedidos de esclarecimentos poderão ser formulados por escrito e entregues na Secretaria da Câmara Municipal de Cruzeiro, sito na Avenida Major Novaes, 499, Centro, Cruzeiro – SP, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

1. PREÂMBULO

1.1. A CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO, com as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Este certame será regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que for pertinente, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

1. 1.Integram este Edital osAnexos:

I -	Termo de referência;
II -	Formulário padronizado de proposta;
III -	Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
IV -	Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, apta a usufruir o direito de preferência previsto na Lei Complementar n.º 123/06;
V -	Modelo de declaração – cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
VI -	Modelo de procuração;
VII -	Minuta do contrato.

1. 2.As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório.

1. 3.Os documentos referentes ao CREDENCIAMENTO, e os envelopes n.º 01 – “PROPOSTA” e n.º 02 – “DOCUMENTAÇÃO” serão recebidos pela pregoeira, no plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro no endereço supracitado às 14h do dia 14 de maio de 2019. A sessão será pública e dirigida pela Pregoeira, se dará logo após o credenciamento dos interessados, no mesmo localenostermosdalegislaçãosupramencionada,desteeditaleosrespectivosanexos.

1. DOOBJETO

1. 1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de até 2.000 (dois mil) litros de combustível tipo gasolina comum, para o abastecimento dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme quantidades e especificações constantesnoAnexoI–TermodeReferência–edemaisinformaçõesintegrantesdesteEdital.

1. 1.O fornecimento será parcelado, e se dará direta e exclusivamente nos veículos da Câmara Municipal de Cruzeiro.

1. 2.O objeto contratado em decorrência deste pregão poderá sofrer, nas mesmas condições pactuadas, acréscimos ou supressões do valor inicial, nos termos do § 1º, do art. 65 da Lei n° 8.666/93.

1. DO PREÇO

A despesa total está estimada em R$ 110.118,00 (cento e dez mil e cento e dezoito reais), recursos orçamentários e financeiros reservados na dotação orçamentária, tendo por base os parâmetros dispostos no ANEXO I – Termo de Referência –.

0101 – Câmara Municipal de Cruzeiro

010102 – Secretaria e Assessoria

3. Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

1. 1.O valor indicado no ANEXO I – Termo de Referência corresponde à média do preço praticado no mercado e foi apurado para efeito de estimar-se o valor do objeto em licitação, não vinculando as concorrentes, que poderão adotar outros que respondam pela competitividade e economicidade de sua proposta, atendido os fatores e critérios de julgamento estabelecidos neste atoconvocatório.

1. PARTICIPAÇÃO

1. 1.Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objetolicitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstosneste instrumento convocatório.

1. 2.Não será permitida aparticipação:

1. 2.1.De consórcio de empresas, qualquer que seja sua formade constituição;

1. 2.2.Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro (administração direta, indireta, fundações, sociedades de economia mista e empresa pública) do inciso II do art. 87 da Lein°8.666/93;

1. 2.3.De empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7ºda Lei no 10.520/02;

1. 2.5.Deempresasimpedidasdelicitarecontratarnostermosdoart.10daLein°9.605/98;

1. 2.6.QuetenhamsidodeclaradasinidôneaspeloPoderPúblicoenãoreabilitadas.

1. CREDENCIAMENTO

1. 1- Por ocasião do credenciamento dos licitantes, fora dos envelopes 01 e 02, deverá ser apresentado:

5.1.1- Quanto aos representantes:

1. Na hipótese de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado o instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial ou tratando-se de sociedade simples, ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura;

1. Na hipótese de procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, devendo constar poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar o instrumento constitutivo da empresa na forma prevista no subitem"a";

1. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenhafoto;
2. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente,nãoreunircondiçõesdepraticaratosemseunomeemrazãodaapresentaçãode documentação irregular ou defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que será considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

1. Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamento de eventuaisretardatários.

1. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitantecredenciado.

1. 1.2.Os documentos supra poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e serão retidos, pela Pregoeira, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presentelicitação.

1. 1.3.Quanto ao pleno atendimento aos requisitos dehabilitação:

1. a)Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III, deste Editale apresentada fora dos envelopes 01 e 02;

1. 1.4.Quanto às microempresas e empresas de pequenoporte:

1. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte de que está apta a usufruir o direito de preferência previsto na Lei Complementar no. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV, deste Edital e apresentada e apresentada fora dos envelopes 01 e02.

1. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO

1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE

Envelope n. 1 - Proposta

Pregão Presencial n.º 01/2019

     RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE

     Envelope n°. 2- Habilitação

     Pregão Presencial n.º 01/2019

1. 7.PROPOSTA

1. 7.1.O ANEXO II – Formulário Padronizado de Proposta – deverá ser utilizado, preferencialmente, para a apresentação da proposta, datilografado, impresso ou preenchido a mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datado e assinado pelo representante legal do licitante ou peloprocurador.

1. 2.Deverão estar consignados naproposta:

1. 2.1.Arazãosocialdoproponente,endereço/CEP,telefone/faxeCNPJdolicitante;

1. 2.1.1.Indicação obrigatória do preço unitário por litro e total global, expressos em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presentelicitação;

1. 2.2.Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 30 (trinta)dias.

1. DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO

a) Para a habilitação todos licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar os seguintes documentos:

1. 1.HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme ocaso:

1. 1.1.Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, sendo que as sociedades por ações apresentarão também os documentos de eleição de seus administradores;

1. 1.1.1.Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações e/ou da respectiva consolidação, conforme legislação em vigor;

1. 1.2.Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim oexigir;

1. 1.3.Os documentos relacionados no item 8.1.1. não precisarão constar do Envelope n° 2 - Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento nestePregão.

1. 2.REGULARIDADE FISCAL eTRABALHISTA

1. 2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda(CNPJ);

1. 2.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto docertame;
2. 2.3.Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintescertidões:

1. 2.3.1.Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de1991;

1. 2.3.2.Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda;e

1. 2.3.3.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal deFinanças;

1. 2.4.Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade doFGTS;

1. 8.2.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas;

1. 2.6.A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato; (LC nº 123, art. 42)

1. 2.6.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; (LC nº 123, art. 43,caput)

1. 2.6.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da declaração de vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ouparcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (LC nº 123, art. 43, § 1º).

1. 2.6.3.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2.7.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, ou revogar a licitação (LC n° 123. art. 43, §2º)

1. 3.DOCUMENTAÇÃOCOMPLEMENTAR

1. 3.1.Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexoV;

1. 4.DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO

1. 4.1.Os documentos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de suaapresentação;

1. 4.2.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituiçãoaosdocumentosoraexigidos,inclusivenoqueserefereàscertidões;

1. 4.3.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação daspropostas;

1. 4.4.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome damatriz;

1. 8.4.5.Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, para habilitação, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta nos itens 8.1. a8.4.;

1. 4.6.A entrega de documento de habilitação que apresente falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante, exceto quanto à documentação relativaà regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto nos itens 8.2.7 e seguintes deste edital.

1. 4.7.O Pregoeiro ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta na Internet junto aos sites dos órgãos expedidores a fim de verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meioeletrônico.

1. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DASPROPOSTAS

1. 1.No horário e local indicado neste Edital será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item5.1.

1. 2.Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes n°. 01 e n.º 02, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.

1. 3.O julgamento será feito pelo critério de menor preço, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos nesteEdital.

1. 4.A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas nesteEditaleseusanexos,sendodesclassificadasaspropostas:

1. 4.1.Cujoobjetonãoatendaasespecificações,prazosecondiçõesfixadosnesteEdital;

1. 4.2.Que apresentem preço ou vantagem baseado exclusivamente em propostas ofertadas pelos demaislicitantes;

1. 4.3.QuecontiveremcotaçãodeobjetodiversodaqueleconstantenesteEdital;

1. 4.4.CujopreçototalglobalresultaremvalorsuperioraoorçadopelaAdministração.

1. 5.Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata arespeito.

1. 6.As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintescritérios:

1. 6.1.Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços ate 10% (dez por cento) superioresaquela;

1. 6.2.Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número delicitantes;

1. 6.3.O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate depreços;

1. 6.3.1.O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente ate a definição completa da ordem delances.

1. 7.Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menorpreço.

1. 8.A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação delances.

1. 9.Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência as microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintestermos:

1. 9.1.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 5 % (cinco por cento) superiores a proposta mais bemclassificada;

1. 9.2.A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhoroferta;

1. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena depreclusão;
2. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.9.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar novaproposta;

b.1) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

1. 9.3.Oexercíciododireitodepreferênciasomenteseráaplicadoquandoamelhorofertadafase delancesnãotiversidoapresentadapormicroempresaouempresadepequenoporte;

1. 9.4.Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.9.1.;

a) Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no item 9.9.4, será declarada a de melhor oferta àquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.

1. 10.Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 9.6.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preçoofertado.

1. 11.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades legaiscabíveis.

1. 12.O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

1. 13.Se houver negociação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente arespeito;

1. 14.Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério do Pregoeiro, seráverificadooatendimentodolicitanteascondiçõeshabilitatoriasestipuladasnesteEdital;

1. 14.1.Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentosnovos;

1. 14.2.A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passiveis deobtençãopormeioeletrônico,salvoimpossibilidadedevidamentejustificada;

1. 14.3.A Câmara Municipal de Cruzeiro não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante seráinabilitado.

1. 15.Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declaradovencedor;

1. 15.1.Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, será declarada vencedora.
2. 16.Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevanteseque,aofinal,seráassinadapeloPregoeiroeEquipedeapoio.

1. 17.O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias a análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender as solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento daconvocação.

1. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO EHOMOLOGAÇÃO.

1. 1.Ate dois dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitaresclarecimentos,providenciasouimpugnaroatoconvocatóriodoPregão.

1. 2.Eventual impugnação deverá ser dirigida ao subscritor desteEdital.

1. 2.1Admite-se impugnação por intermédio de "fac-símile" ficando a validade do procedimento condicionada a apresentação do original no prazo de 48horas;

1. 2.2Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização destecertame.

1. 3.A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará naplenaaceitação,porpartedasinteressadas,dascondiçõesneleestabelecidas.

1. 4.Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de três dias que começará a correr a partir do dia em que houver expediente nesta Câmara para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dosautos;

1. 4.1.A ausência de manifestação imediata e motivada pelo licitante na sessão pública importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e no encaminhamento do processo a autoridade competente para ahomologação;

1. 4.2.Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisãoouencaminhá-lodevidamentefundamentadoaautoridadecompetente;

1. 4.3.Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimentolicitatório;

1. 4.4.O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultaránainvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento;
2. 4.5.Os recursos deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara e dirigidos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro.

1. CONTRATAÇÃO

1. 1.A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo VII – Minuta doContrato;

1. 1.1.Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito do adjudicado perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e a Fazenda Nacional estiverem com os prazos de validade vencidos, a Câmara Municipal Cruzeiro verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamentejustificada;

a) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatório será notificado para, no prazo de dois dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 11.1., mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não ser realizada.

1. 1.2.O adjudicatário deverá assinar o instrumento de contrato, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da Câmara Municipal de Cruzeiro, sob pena de decair do direito a contratação se não a fizer, sem prejuízo das sanções previstas nesteEdital;

1. 1.3.Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente a assinatura do contrato, a regularidade fiscal, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogável por igual período, a critério desta Câmara Municipal, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesteedital;

1. Não ocorrendo a regularização prevista no subitem anterior, retornar-se- ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo estabelecido no subitem9.9.1.;
2. Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atender aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas àcontratação.

1. 2.A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas nesta licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder avalidade.

1. 3.A administração poderá obrigar a Contratada a corrigir ou substituir, à suas expensas, no todo ou parte, o objeto do contrato, se verificar incorreções relacionadas à quantidade do produtocontratado.

1. 4.O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as consequências indicadas no artigo 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste atoconvocatório.

1. 5.O contrato   terá   vigência   de   12   (doze)   meses,   contados   a   partir   do     diaatéodia, prorrogável na forma doartigo57, inciso II, da Lei Federal n.º8.666/93.

1. 6.A administração poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a critério exclusivo, de acordo com o disposto no artigo 65, I e § 1º, da Lei Federal n.º8.666/93.

1. 7.O foro eleito para o contrato será o da Comarca de Cruzeiro –SP.

1. EXECUÇAO EPAGAMENTO

1. 1.Será efetuado fechamento do fornecimento todo primeiro dia útil do mês subsequente ao dofornecimento.

1. 2.O pagamento devido à contratada será efetuado no 5º (quinto) dia útil, contados da datadaapresentaçãodaNotaFiscalesuarespectivaaceitaçãopelosetorcompetente.

1. 2.1.Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à contratada carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que devera ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro)horas.

1. 2.2.Caso a contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da suaapresentação.

1. 3.O pagamento será feito junto a Coordenadoria Financeira da Câmara Municipal de Cruzeiro– SP.

1. 4.O fornecimento de combustível se dará mediante apresentação de requisição de abastecimento, expedida pelo responsável da Frota da Câmara, e será feita direta e exclusivamente nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Cruzeiro.

1. SANÇÕES

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/02, demais penalidades e, sem prejuízo das seguintes:

1. 1.Multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia e por ocorrência, na hipótese de atraso injustificado na execução docontrato;

1. 2.Multa de 0,1% (um décimo por cento) na hipótese de paralisação injustificada na execução do objeto docontrato;

1. 3.Multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato na hipótese de inexecução total ou parcial docontrato;

1. 4.A recusa injustificada do adjudicatório em assinar o contrato, no prazo determinado pela Câmara Municipal, o sujeitará às seguintespenalidades:

1. Multa de 10% (dez por cento) do valor total docontrato;

1. A aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaraçãodeinidoneidade,conformeprevistonoartigo7ºdaLeiFederaln.º10.520/02.

1. 5.Aaplicaçãodeumapenalidadenãoexcluiaaplicaçãodasoutras,quandocabíveis.

1. 6.Pela não regularização da documentação de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 11.1.3. deste edital, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor estimado de contratação do objeto, cominada com a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal 10.520/02; (LC nº 123, art. 43, §2º)

1. 7.O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação dointeressado.

1. 8.O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimentooficial.

1. DAS DISPOSIÇÕESGERAIS

1. 1.Os interessados que desejarem cópia integral deste Edital e seus Anexos poderão retirá-los, na Secretaria da Câmara Municipal, no horário das 13h00 às 18h00, até o último dia útil que antecede a data de abertura da Licitação, mediante simplesrequerimento, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelo site www.cmcruzeiro.sp.gov.br.

1. 2.A Câmara Municipal de Cruzeiro poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar no todo ou em parte a presentelicitação.

1. DISPOSIÇÕESFINAIS

1. 1.As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança dacontratação.

1. 2.O resultado do presente certame será divulgado no órgão de Imprensa Oficial do Estado e no endereço eletrônic

1. 3.Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão a disposição para retirada, pelo prazo de cinco dias, após, serão inutilizados.

1. 4.Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados peloPregoeiro.

1. 5.Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro Central da Comarca de Cruzeiro, Estado de SãoPaulo.

                                                            

Cruzeiro (SP), 16 de abril de 2019.

Nice Simone Novaes de Carvalho

Pregoeira

Vereador Mario Roberto Notharangeli

Presidente

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019.

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. 1.OBJETO

1.1.Aquisição de combustível do tipo gasolina comum, para abastecimento dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de Cruzeiro.

1. FORMA DEFORNECIMENTO

1. 1.O fornecimento de combustível se dará diretamente nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Cruzeiro, no(s) posto(s)s de abastecimento da(s) Contratada(s), mediante apresentaçãoderequisiçãodeabastecimento,expedidapelo responsável da Frota daCâmara Municipal.

1. 2.Distância dos Postos: Os Postos de Abastecimentos deverão ter suas instalações a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros da Câmara Municipal de Cruzeiro.

3 – DAS ESPECIFICAÇÕES

1. 1.O combustível a ser fornecido deverá seguir o padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional de Petróleo –ANP.

1. 2.A Câmara Municipal de Cruzeiro poderá, a qualquer momento, requerer a realização de testes no combustível a fim de comprovar a qualidade, nos termos das exigências da ANP – Agência Nacional dePetróleo.

1. 4.JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO

4.1. A contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis deve-se à necessidade de abastecimento dos veículos locados, utilizados pela Câmara Municipal de Cruzeiro, para atendimento das atividades político-parlamentares, assim como no atendimento às necessidades da administração; Referida aquisição tem por objetivo o abastecimento de veículos da Câmara Municipal de Cruzeiro.

1. 5.ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

5.1 A quantidade mensal estimada para o combustível é de gasolina comum é de até 2.000(dois mil) litros.

5.1.1 VALOR MENSAL estimado de até R$ 8.426,50 (Oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos ).

5.1.2 VALOR TOTAL GLOBAL estimado de até R$ 101.118,00 (cento e um mil e cento e dezoito reais ).

	Mês	Ano
Consumo Previsto em Litros	2.000	24.000
Consumo Previsto em Reais	R$   8.426,50	R$         101.118,00

Preço médio por litro de gasolina	Preço Médio
	R$ 4,213

Nice Simone Novaes de Carvalho

Portaria 3.153/2019

Pregoeira

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019

ANEXO II

FORMULÁRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA

Razão Social:
Endereço:
Cidade:	CEP:	Fone/Fax:
e-mail:		CNPJ nº

ITEM	QUANTIDADE (em litros)	OBJETO	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO GLOBAL
01	2.000	Gasolina Comum
Valor Global por extenso:

DECLARAÇÃO

1      – Declaro que o prazo de eficácia desta proposta é de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega de seu respectivo envelope (art. 64, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93).

2    - Declaro, sob as penas da lei, que os produtos ofertados atendem todas as especificações exigidas no edital.

3        - Declaro que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.

Nome do Representante que assinará o Termo de Contrato:
Identidade nº:	CPF nº:
Local e Data:
Assinatura:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Eu ........................................................................ (nome completo), RG nº. ........................................, representante legal da

...................................................................................... (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº. ............................,

DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão nº 01/2019, realizado pela Câmara Municipal de Cruzeiro, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

RESSALVA: apresenta restrição na documentação de regularidade fiscal, porém, por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, opta por participar da licitação e regularizar a documentação no prazo estabelecido no edital, caso apresente a proposta de menor preço, ciente da aplicação das sanções estabelecidas no instrumento convocatório caso não a regularize tempestivamente ( ) .

   LOCAL E DATA.

Nome e assinatura do representante

RG ...............................................

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019

ANEXO – IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa                                                                                                    (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº                                                       é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declara conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência no Pregão n.º 01/2019, realizado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

Atenciosamente,

(Assinatura do representante legal) Nome: RG nº:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII do ART. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL

..............................................................................................................CNPJ nº     .....................por

intermédio de   seu representante  legal   o(a)

Sr(a)..............................................................................,RG nº................................... e CPF nº................. DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de unho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

Local e data.

Nome e assinatura do representante

RG nº...............................................

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019.

ANEXO – VI

MODELO DE PROCURAÇÃO/CREDENCIAMENTO

PROCURAÇÃO “EXTRA JUDICIA”

OUTORGANTE:   ...................................................,   (pessoa   jurídica   de   direito   privado),   CNPJ nº ..................................., com sede na Rua ............................................................, nº .............,   bairro ...................................., na cidade de ............................., Estado de ..........................................., (neste ato   representado)   pelo(a)   (sócio/diretor/procurador),   Sr.(a)   ..........................................................., ........................ (nacionalidade), .............................. (estado civil), ............................ (profissão), RG   nº ............................     e     CPF     nº     .............................,    residente     e     domiciliado     na Rua ...........................................................,   nº   ..........,   na   cidade   de   ...............................,   Estado   de ...................................,

OUTORGADO: Sr. (a) ....................................., ........................... (nacionalidade),   ........................... (estado civil), ...................... (profissão), RG nº ...................... e CPF nº ................................, residente e domiciliado   na   Rua   .................................,   nº   .......,   bairro   ............................,   na   cidade       de ............................., Estado de ..........................; ----------

PODERES: ao(s) qual(ais) confere amplos poderes para representá-lo(a) no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2019, da Câmara Municipal de Cruzeiro, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas e demais negociações, assinar atas e declarações, vistar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.

Local e data.

Outorgante

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO Nº 01/2019 – CONTRATO N ____-/2019

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO E ..............................................

A Câmara Municipal de Cruzeiro, CNPJ n.º 48.410.344/0001-03, com sede na Av. Major Novaes, n.º 499, Centro, em Cruzeiro - SP, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, Mario Roberto Notharangeli, brasileiro, empresário, RG n° SSP-SP , CPF n°                                                                           , e a empresa

..........................................................,   com   sede   na   ...................................................................., em .....................................,   CNPJ   nº   ...............................,   doravante   denominada CONTRATADA, representada   neste   ato por   ..............................................,   RG   nº   ..................................,   CPF nº ................................, firmam o presente termo de contrato, cuja celebração foi autorizada nos autos do processo administrativo concernente à licitação na modalidade Pregão Presencial nº 01/2019. Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, doravante denominada Lei, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, às suas estipulações.

PRIMEIRA (DO OBJETO) – A Contratada se obriga a fornecer o combustível do tipo gasolina comum, na quantidade de até 2.000 (dois mil) litros, com valor unitário de R$ ___conforme especificações constantes no Edital e Anexo I do Pregão Presencial nº 01/2019 que integram este termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

SEGUNDA (DO PRAZO E LOCAL DA ENTREGA) – A Contratada se compromete a fornecer os combustíveis direta e exclusivamente nos veículos oficiais da Câmara Municipal, em seus postos de abastecimento, nos termos do constante do Anexo I – Termo de Referência do edital.

TERCEIRA   (DO   VALOR)   –   O   valor   global estimado deste   contrato é de R$....(...............) considerando os valores unitários transcritos na cláusula primeira, conforme classificação final da Contratada constante na ata da sessão do pregão presencial, devidamente juntada nos autos do referido processo, correspondendo aos objetos definidos na cláusula primeira e para a totalidade do período mencionado na cláusula sexta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os preços praticados poderão ser realinhados visando restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da Contratada e a retribuição da Contratante para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na forma do art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O realinhamento de que trata o parágrafo anterior será deliberado pela Administração a partir de requerimento formal do interessado, o qual deverá vir acompanhado de documentação comprobatória do incremento dos custos, gerando eventuais efeitos a partir da protocolização do requerimento, e nunca de forma retroativa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Contratante poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a critério exclusivo, de acordo com o disposto no art. 65, I e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO – Não será permitido o reajuste ao valor do contrato, com vistas à correção monetária, em prazo inferior a um ano, contados da assinatura do contrato, salvo as hipóteses previstas no Parágrafo Primeiro.

QUARTA (DA DESPESA) – A despesa do contrato neste exercício correrá pela Dotação Orçamentária:

0101 – Câmara Municipal de Cruzeiro

010102 – Secretaria e Assessoria

01.031.0001.2002 – Manutenção da Secretaria e Assessoria

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

QUINTA (DO PAGAMENTO) – A Contratante pagará à Contratada, no 5º (quinto) dia útil, contados da data da apresentação da Nota Fiscal e sua respectiva aceitação pelo setor competente, correspondente à quantidade do objeto fornecido no mês anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será efetuado fechamento do fornecimento, todo primeiro dia útil do mês subsequente ao do fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito junto a Coordenadoria de Finanças da Câmara Municipal de Cruzeiro.

SEXTA (DO PRAZO) – O prazo de vigência do presente contrato será de 12(doze) meses, a partir do dia ...............até o dia.............., podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO – Após o término do prazo de vigência, o contrato será considerado encerrado mesmo que a CONTRATANTE não utilize o valor global do certame, não havendo obrigação da mesma de pagar o restante do combustível que não foi utilizado.

SÉTIMA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) – São obrigações da Contratada:

1. Fornecer os produtos dentro dos padrões de qualidade exigidos e com prazos de validade em vigor;

1. Conduzir os trabalhos ora contratados de acordo com as Normas Técnicas aplicáveis, com estrita observância da Legislação emvigor;

1. Empregar, na execução dos serviços contratados, apenas profissionais técnico-especializados e habilitados, com requisitos indispensáveis para o exercício das atribuições relacionadas com o objeto destaavença;

1. Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação assumidas quando da contratação, nos termos do inciso XIII, art. 55 da Lei Federal n.º 8.666/93.

OITAVA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE) - São obrigações da Contratante:

1. Fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta execução dos serviços;

1. Comunicar à Contratada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das necessidades supervenientes porventura ocorridas, para o perfeito cumprimento do objeto desteinstrumento.

NONA (DAS PENALIDADES) – À Contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a saber:

1. a)Atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sujeitará a Contratada à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinteproporção:
   1. I)atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,1%(um décimo por cento) ao dia; e
      1. II)atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) aodia.

1. b)Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas à contratada as seguintespenalidades:
2. I)multade2%(doisporcento)sobreovalortotalouparcialdaobrigaçãonãocumprida;ou
3. II)a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaraçãodeinidoneidade,conformeprevistopeloartigo7ºdaLeiFederal10.520/02

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados à Contratante.

DÉCIMA (DA RESCISÃO) – O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com as consequências indicadas no artigo 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela Lei e no Edital.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o direito à prévia e ampla defesa.

DÉCIMA PRIMEIRA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA) – O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte.

DÉCIMA SEGUNDA (DAS RESPONSABILIDADES) – A Contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros na execução deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária eventualmente decorrente da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à Contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Contratada manterá, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidos na licitação.

DÉCIMA TERCEIRA (DOS TRIBUTOS E DESPESAS) – Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

DÉCIMA QUARTA (DA PUBLICIDADE DO CONTRATO) – Até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do presente contrato, a Contratante providenciará sua publicação resumida na Imprensa Oficial, para ocorrer no prazo de vinte dias, daquela data, como condição indispensável para sua eficácia.

DÉCIMA QUINTA (DO FORO) – O Foro do contrato será o da Comarca de Cruzeiro/SP, excluído qualquer outro.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

                                               Cruzeiro, 16 de abril de 2019.

Presidente Câmara Municipal de Cruzeiro         PELA CONTRATANTE	CONTRATADA
TESTEMUNHAS: