29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 12ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 22/03/2021
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Ordem do Dia Protocolo nº 384/2021 - Projeto de Lei
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1 "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14113, DE 25 D DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
