27ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª SESSÃO Ordinária-DIA 13/05/2013
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Ordem do Dia
1 Protocolo nº 566/2013 - Projeto de Lei
"Autoriza a Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, regularizar as ligações
de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos imóveis residenciais no município".
Autor:
Vereador(a) Marco Aurélio Siqueira da Rocha - PR
Vereador(a) Charles Eduardo Fernandes - PDT
Vereador(a) Mario Roberto Notharangeli - PT
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única
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2 Protocolo nº 851/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a denominação de via pública na forma que menciona".
Autor:
Vereador(a) Carlos Alberto Ribeiro - PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
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3 Protocolo nº 852/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública na forma que menciona".
Autor:
Vereador(a) Sergio Antonio dos Santos - PDT
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única
