29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 18ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 06/06/2022

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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 545/2022 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre medidas ao bem-estar e ao sossego público".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única