TERMO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

Processo nº 09

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral e GLP - gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha), com capacidade botijão13kg, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Falha Procedimental: Anulada a contratação por não atender as expectativas do Objeto. Justificativa: Após análise da documentação e da habilitação do fornecedor participante, verificou-se que a empresa não possui em seu CNAE atividade econômica compatível com o objeto da contratação, qual seja, distribuição/fornecimento de água mineral e gás de cozinha (GLP). A ausência de atividade compatível no cadastro empresarial compromete a regularidade da contratação, uma vez que o fornecedor não demonstra habilitação legal e pertinência operacional para execução do objeto pretendido, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica previstos na lei 14.133/2021.Dessa forma visando resguardar a Administração Pública e assegurar a observância das exigências legais e da adequada qualificação do contrato, fica justificado o cancelamento/anulação da Dispensa Eletrônica em questão..

A ilegalidade detectada torna o ato nulo, não gerando direitos para os envolvidos, sendo imperiosa a sua anulação para garantir a moralidade e legalidade dos atos administrativos.

Diante do Exposto, resolve ANULAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 08/2025 bem como todos os atos dele decorrentes.

Cruzeiro,15 de maio de 2026.

Nice Simone Novaes de Carvalho

Pregoeira

Portaria 3.728/2026