ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº: 10/2026- Dispensa de Licitação nº 09/2026.
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 

Objeto: 1. OBJETO

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa

especializada para o fornecimento diário de recortes eletrônicos em Diários Oficiais e Judiciais do Estado de São Paulo e no Diário Oficial da União, bem como em Tribunais de Contas, em nome da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, via correio eletrônico(e-mail).

Dotação Orçamentária:

 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.3.90.39.01 – Assinaturas de periódicos e Anuidades

Justificativa:  A presente contratação tem a finalidade de assegurar condições adequadas ao acompanhamento e a gestão de prazos processuais, por meio de prestação de serviços especializados em publicações judiciais.

AUTORIZO a contratação direta.

Cruzeiros, 08 de maio de 2026.

Paulo Filipe da Silva Almeida
Presidente