ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº: 0017/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados no campo de Direito Público/ Administrativo, em especial, no apoio e suporte técnico à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeiro na elaboração das justificativas dos itens impugnados pela Unidade Tecnica do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de são Paulo, defesas complementares, mentorias, recursos ordinários, pedidos de reconsideração, agravos, embargos de declaração, pedido de reexames, sustentações orais e demais medidas cabíveis que se façam necessárias no acompanhamento.