Aviso de Contratação

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº: 0020/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. 

• Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional sobre a nova lei de licitações com ênfase em contratações eletrônicas com uso da IA a ser ministrado pelo professor Saulo David por intermédio da empresa SAULO ALVES DAVID, nome de fantasia CONSULICITAÇÃO,

Contratado: Saulo Alves David

CNPJ-28.747.440/0001-26
Valor: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Dotação Orçamentária:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.3.90.39.48 – Serviços de Seleção e Treinamento

Justificativa: "A presente capacitação justifica-se pela necessidade contínua de aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam no suporte direto à atividade parlamentar. O dinamismo das normas jurídicas e orçamentárias exige que o corpo técnico domine as ferramentas modernas de processo e técnica legislativa. A qualificação do servidor impactará diretamente na redução de erros formais na redação de leis, na agilidade da tramitação das proposições e na otimização dos recursos públicos, alinhando a atuação desta Casa de Leis aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e transparência."

AUTORIZO a contratação direta.

Cruzeiro -SP, 11 de agosto de 2026.

Paulo Filipe da Silva Almeida
Presidente