ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº: 21/2026- Dispensa de Licitação nº 15/2026.
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção predial, reforma e adequações nas dependências internas e externas da Câmara Municipal de Cruzeiro, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à execução dos serviços.

1.2. O objeto será executado na sala de arquivo localizada no CAIC e na sede da Câmara Municipal de Cruzeiro.

Contratado: Engeware Construtora e Engenharia LTDA
Valor: R$ 90.830,00 (noventa mil e oitocentos e trinta reais)
Dotação Orçamentária:4.4.90.51.93 -Benfeitoria em Propriedade de Terceiros.

Justificativa: manutenção de infiltrações existentes dê teorização do tempo, bem como modernizar parte elétrica, para preservação de documentos arquivados etc. como consta no ETP.

AUTORIZO a contratação direta.

Cruzeiros, 31 de agosto de 2026.

Paulo Filipe da Silva Almeida
Presidente