AVISO DO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº: 25/2026- Dispensa de Licitação nº18/2026.
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 
Objeto: Contração de empresa especializada para instalação, configuração, treinamento e garantia, de catraca com reconhecimento facial, passagem acessível motorizada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PCD) e estação de cadastro e recepção, e locação, pelo período de 12 (doze) meses, do sistema (software) de controle de acesso e de identificação de visitantes por etiquetas com captura facial, incluindo hospedagem, atualizações e suporte, para a portaria principal da sede da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, conforme quantitativos e especificações constantes deste Termo de Referência.

Contratado: Latim American Tecnologia e Inovação LTDA
 Valor: R$ 64.060,00(sessenta e quatro mil e sessenta reais)
Dotação Orçamentária:3.3.90.40.01 -Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC- Ativos de Rede.
Justificativa:     A contratação justifica-se pela necessidade de implantar sistema de controle de acesso na Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, uma vez que atualmente não existe mecanismo adequado para identificação, autorização e registro da entrada e saída de pessoas, configurando relevante deficiência de segurança e expondo servidores, vereadores e visitantes a riscos. etc. como consta no ETP.

AUTORIZO a contratação direta.
Cruzeiros, 22 de outubro de 2026.

Paulo Filipe da Silva Almeida
Presidente