Ordem do Dia - 05/10/2026

32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª LEGISLATURA 
PROJETO DE LEI 
ORDEM DO DIA
05 DE OUTUBRO DE 2026

Ordem: 001
PROJETO DE LEI : 139/2026  
Autoria Vereador(a): Poder Executivo Municipal de Cruzeiro 
Ementa: REVOGA O ART. 131, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.586 DE 24 DE JULHO DE 2017 (ESTATUTO DOS SERVIDORES)NA FORMA QUE MENCIONA.  
Fase: Inclusão em Pauta Ordem do Dia