Ordem do Dia - 14/03/2022

29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 6ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 14/03/2022

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Ordem do Dia

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1

Protocolo nº 201/2022 - Projeto de Resolução

"Dispõe sobre a baixa de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal e autoriza a 

doação à Prefeitura Municipal de Cruzeiro".

Autor: 

Mesa da Câmara

Mesa da Câmara

Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única

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2

Protocolo nº 203/2022 - Projeto de Lei

"Autoriza o Município de Cruzeiro a subconceder onerosamente à iniciativa privada, mediante licitação, 

o uso de imóvel nos termos do Contrato de Cessão de Uso Gratuito em Condições Especiais 

outorgada pela União ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) com Subcessão 

Onerosa em Condições Especiais ao Município de Cruzeiro e dá outras providências".

Autor: 

Poder Executivo Municipal

Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação