Ordem do Dia - 22/04/2026

12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI 
ORDEM DO DIA
22 DE ABRIL DE 2026

Ordem: 001
PROJETO DE LEI : 58/2026
Autoria Vereador(a): Vereador Douglas Duarte Masulck
Ementa: Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
Fase: Inclusão em Pauta Ordem do Dia

Ordem: 002
PROJETO DE LEI : 63/2026
Autoria Vereador(a): Vereadora Tatiana A. do Nascimento
Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA/PS) DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO.
Fase: Inclusão em Pauta Ordem do Dia