Ordem do Dia - 23/05/2022

29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 16ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 23/05/2022

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ordem do Dia

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

1

Protocolo nº 487/2022 - Projeto de Lei

"Dispõe sobre a renovação do período de subsídio das tarifas do Transporte Coletivo Urbano e Rural 

de que trata a Lei Municipal nº 5.087, de 09 de setembro de 2021 e dá outras providências".

Autor: 

Poder Executivo Municipal

Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2

Protocolo nº 486/2022 - Projeto de Lei

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de estacionamentos para pessoas com 

transtorno de espectro autista".

Autor: 

Paulo Filipe da Silva Almeida - União

Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSD

Jorge Luiz dos Santos

Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3

Protocolo nº 342/2022 - Projeto de Lei

"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas de Direito do Idoso - CEPDI e dá 

outras providências".

Autor: 

Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSD

Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 2ª Discussão e Votação