Miguel
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Ordem do Dia - 23/11/2020
28ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 36ª Sessão Ordinária do Dia 23/11/2020
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI 1318/2020 - “Dispõe sobre denominação de servidão de passagem, na forma que menciona”.
Autor: Ver. Mário Roberto Notharangeli – PSD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única