Miguel
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Ordem do Dia - 26/10/2020
28ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 32ª Sessão Ordinária do Dia 26/10/2020
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI 693/2019 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a afixar cartazes contendo o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente em Hospitais, UBSs, Creches e Escolas Municipais, e dá outras providências".
Autor: Ver. Sergio Geraldo de Moura Blois – MDB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única