Audiência Pública apresenta dados da Judicialização da saúde em Cruzeiro no ano de 2025

Na noite de quarta-feira (08), às 18h, a Câmara Municipal de Cruzeiro realizou Audiência Pública da Comissão de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Procuradoria Jurídica do município. A apresentação dos dados da Judicialização da Saúde no município de Cruzeiro em 2025 foi conduzida pelo Procurador Municipal, Dr. Thales Chaves de Souza.

O presidente Paulo Filipe deu início à audiência e passou a presidência para a vereadora Tatiana A. do Nascimento. Estiveram presentes também os vereadores Eunice da Saúde, Douglas Masulck e Marinho da Marron, o secretário Danilo Rezende, Dra. Claúdia Belchior e as estagiárias da PROJUR, Amanda Tavolaro e Thaelise de Cássia. A audiência foi transmitida pelo site oficial da Casa de Leis.

Durante a apresentação, o procurador Thales destacou que a judicialização da saúde ocorre quando cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para garantir acesso a medicamentos, internações, tratamentos, exames e outros serviços de saúde. Embora seja um instrumento importante para assegurar direitos, o aumento dessas ações também gera impactos financeiros e administrativos ao município.

Segundo a Procuradoria, a judicialização possui aspectos positivos, como a concretização de direitos fundamentais e a correção de falhas administrativas, especialmente em casos de tecnologias e tratamentos já incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, também traz consequências negativas, como o aumento de despesas, a desorganização do planejamento público e a priorização de demandas judiciais em detrimento de outros atendimentos. 

O mapeamento oficial revelou um total de 80 processos judiciais em 2025 envolvendo a saúde municipal. Os casos foram catalogados em quatro eixos principais. Na área de saúde mental, foram registrados 34 processos relacionados a internações compulsórias, número impulsionado pela maior oferta de assistência e pelo aumento de casos envolvendo álcool e drogas. A Procuradoria destacou que se trata de uma judicialização necessária, mas reforçou que a internação deve ser a última alternativa, priorizando o acolhimento ambulatorial no CAPS.

Na área de medicamentos, foram registrados 30 processos, sendo 22 relacionados a medicamentos não padronizados pela rede pública e 8 a itens já incorporados ao SUS. Também foi ressaltado que os recentes entendimentos do STF nos Temas 6 e 1234 trouxeram novos parâmetros para essas demandas.

Já na área de tratamento médico, o município contabilizou 14 processos, envolvendo 11 consultas especializadas e 3 cirurgias. A Procuradoria reforçou que a atenção primária é de responsabilidade municipal, enquanto atendimentos de maior complexidade e regulação de vagas cabem ao Estado.

Por fim, os processos relacionados a órteses, próteses e materiais totalizaram 2 ações, envolvendo cadeiras de rodas, fraldas, cateteres e outros itens semelhantes. Ressaltou uma necessária reunião com a gestão e a DRS para mapeamento para evitar judicialização.

Para enfrentar o avanço da judicialização, o município propõe uma série de medidas, entre elas o mapeamento detalhado das ações, a criação de protocolos de atendimento, a aproximação entre a Secretaria de Saúde e a Procuradoria Jurídica e a instituição de uma Comissão de Apoio e Enfrentamento à Judicialização.

A proposta também prevê a realização de diálogos institucionais com o Poder Judiciário, Ministério Público, Câmara Municipal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), buscando esclarecer os fluxos de atendimento e as responsabilidades de cada ente público.

Segundo a Procuradoria Jurídica, o principal objetivo é tornar o atendimento mais eficiente, reduzir o número de ações judiciais desnecessárias e garantir maior equilíbrio entre o direito à saúde da população e a capacidade de gestão do município.

Durante a exposição dos dados, os vereadores apresentaram questionamentos sobre os temas discutidos e os munícipes presentes e inscritos também realizaram perguntas direcionadas às autoridades.
 
Encerrando a sessão, a vereadora Tatiana A. do Nascimento agradeceu a presença de todos e colocou a Comissão de Saúde e a Câmara Municipal à inteira disposição para cooperar e ajudar no que for necessário.