Ordem do Dia - 17/04/2023

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 11ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 17/04/2023

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ordem do Dia
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 Protocolo nº 344/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 424/2023)
"Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos da lei nº 4.384/15 e da Lei nº 4.420/15, na forma
que menciona".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação