25ª Sessão Ordinária institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Aconteceu na última segunda-feira (26) às 18h a 25ª Sessão Ordinária de 2024. As Sessões são realizadas no prédio da Câmara Municipal de Cruzeiro, no endereço Av. Major Hermógenes, 499 – Cruzeiro/SP. A Sessão contou com a presença de toda a bancada de vereadores, a transmissão aconteceu pelo site oficial da Casa de Leis.

O Projeto de Resolução, processo nº 910/2024, regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro o disposto no Art. 95 § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21 para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

O processo nº 928/2024, institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.

Após a leitura das indicações, o Presidente Nelson Pinheiro Junior encerrou a Sessão e deu início à 15ª Sessão Extraordinária do ano para aprovar novamente os processos nº 910/2024 e nº 928/2024.