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Câmara aprova projeto sobre medicamentos.

Após o recesso regimental de julho, a Câmara de Cruzeiro retornou às atividades do segundo semestre, aprovando um projeto que já havia figurado na Ordem do Dia em duas oportunidades.
O projeto da liderança petebista autoriza o governo municipal a publicar na sua página oficial na Internet a relação de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde, para distribuição gratuita à população carente, além dos locais onde podem ser encontrados.
Assim, se a Secretaria de Saúde responsabilizar-se pela distribuição de um total de cinquenta tipos de medicamentos e ter no momento apenas trinta, deverá informar sobre os que existem e os que faltam.
O Executivo terá 15 dias para sancionar ou vetar. Se vetar, a Câmara poderá confirmar ou rejeitar o veto. Nesse caso, o presidente da Câmara promulga e a lei passa a vigorar, mesmo preservando seu caráter autorizativo.

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