REGULARIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Um projeto que muitos acreditam que terá repercussão positiva junto à opinião pública e constava da pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira passada, de autoria do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha, acabou sendo adiado por 20(vinte) em virtude de um pedido de vistas.
A proposta é autorizativa e, se aprovada, permitirá ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a regularização das ligações de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos imóveis residenciais de propriedade comprovada ou posse mansa e pacífica, bem como de direito real de uso sobre o imóvel objeto do requerimento.
Conforme o autor, a aludida posse mansa e pacífica deverá ocorrer pelo período mínimo de 1(um) ano, cabendo ao Departamento Jurídico da Autarquia Municipal proceder à avaliação da documentação apresentada pelo requerente, deferindo ou não o pedido no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis.
Se indeferido o pedido, o requerente poderá recorrer da decisão ao Diretor da Autarquia, no prazo de 5(cinco) dias. Quanto ao procedimento de ligação para o fornecimento de água e esgotamento sanitário, seguirá o disposto no regimento Interno do SAAE.
Ao justificar a apresentação dessa proposta, o autor ressaltou que sua aplicação beneficiará diretamente muitas famílias de posses reduzidas e residentes em áreas com consideráveis índices de carência em termos de estrutura urbana, não sendo justo que fiquem “também privadas de bens essenciais a uma vida digna, como são os casos do fornecimento de água e do esgotamento sanitário”. Isto além dos aspectos relacionados com a própria saúde pública, posta em risco em área de moradia desprovidas desses recursos.