23ª Sessão Extraordinária trata sobre a autorização para a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de Transporte Coletivo Urbano e Rural de Passageiros.

Aconteceu na última segunda-feira (23) às 18h a 23ª Sessão Extraordinária de 2024. As Sessões são realizadas no prédio da Câmara Municipal de Cruzeiro, no endereço Av. Major Hermógenes, 499 – Cruzeiro/SP. A Sessão contou com a presença de toda a bancada de vereadores, a transmissão aconteceu pelo site oficial da Casa de Leis.

O processo nº 1255/2024, de autoria do Vereador Nelson Pinheiro Junior, dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Resolução n° 102, de 1° de julho de 1991 - Regimento Interno, na forma que menciona.

O processo nº 1261/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece o Fator Limitador de 4,23% para os valores lançados no Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024, e dá outras providências.

O processo nº 1262/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Tabela de Valores que se trata o Art 2° da Lei Municipal N° 4.349 de 23/12/2014, da nova redação ao §2° da Lei N° 4.349 de 23/12/2014 e dá outras providências.

O processo nº 1266/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei N° 5.267 de 24 de Fevereiro de 2023 com a alteração da nomenclatura da descrição analítica da atribuições e do número para o cargo de Advogado do CREAS.

O processo nº 973/2024, de autoria do Vereador José Marcos Paiva Branco, dispõe sobre a denominação de próprio da Municipalidade.

O processo nº 1239/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) das entidades e associações de relevância social e de interesse a comunidade, estabelecidas nesta municipalidade na forma que menciona.

O processo nº 1257/2024, de autoria do Vereador Nelson Pinheiro Junior, fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Cruzeiro e dá outras providências. 

O processo nº 1258/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, cria a disciplina Cargos de Provimento em comissão e de Funções Gratificadas, revoga as leis anteriores e dá outras providências.

O processo nº 1260/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a autorização para a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de Transporte Coletivo Urbano e Rural de passageiros e dá outras providências.

Após a leitura das indicações, o Presidente Nelson Pinheiro Junior encerrou a Sessão e deu início à 24ª Sessão Extraordinária do ano para aprovar novamente o 

processo nº 1261, n° 1262, n° 1239, n° 1258 e n° 1260 de 2024.

CMC – Coordenadoria de Comunicação Social