ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO: LIGAÇÕES NÃO PODEM SER FEITAS EM LOTEAMENTOS IRREGULARES

Com emendas dos vereadores Antonio Carlos Marciano e Gabriel Fonseca, foi aprovado na última segunda-feira, dia 13 de maio, o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha , dispondo sobre autorização ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto para regularizar ligações de fornecimento de água e esgotamento sanitário em imóveis residenciais no município.  
A proposta original previa a concessão de autorizações mediante apresentação de documentos comprobatórios da propriedade ou posse mansa e pacífica ou direito real de uso sobre imóvel por um período mínimo de 1(um) ano, prazo aumentado para 5(cinco anos pela emenda modificativa de Gabriel Fonseca .
Outra importante e decisiva modificação foi aquela introduzida pela emenda de Antonio Carlos Marciano. O projeto excluia do benefício apenas imóveis residenciais construidos em áreas verdes e de preservação ambiental.  A  segunda emenda impede o SAAE de efetuar a ligação de água e esgoto em loteamentos irregulares ou ilegais, além de imóveis objeto de invasões e “sub judice".
A autorização para ligações, respeitadas as exceções, somente será válida para imóveis já edificados, devendo ser apresentado requerimento com a documentação no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias a contar da data da publicação da lei.  
Por se tratar de um assunto importante e polêmico, o projeto foi acompanhado com muito interesse por moradores residentes em áreas problemáticas e amplamente discutido. Todos os vereadores ocuparam a tribuna para a exposição de seu pensamento e o debate serviu para abrir o debate sobre esse problema enfrentado pela comunidade que, por sua importância e por envolver interesses de centenas de famílias, deverá merecer doravante maiores atenções dos Poderes Legislativo e Executivo .
Luta antiga
Vale lembrar que não se trata de uma questão nova, ao contrário, há anos o tema tem sido debatido exaustivamente na Câmara, embora nas últimas Legislaturas tenha passado meio esquecido. O ex-vereador Carlos Roberto da Silva foi um dos maiores defensores da regularização dos loteamentos existentes no bairro do Itagaçaba e ferrenho crítico do loteador conhecido por “Zé Mocinha”, inclusive juntando farta documentação durante sua luta a favor da regularização.
Após vários mandatos e não tendo o vereador logrado se reeleger, o assunto esfriou, somente voltando agora a ser debatido largamente. E pelo que se depreendeu no interesse demonstrado pelos vereadores, o tema deverá continuar sendo debatido, até que seja encontrada uma solução para os moradores, independentemente do sancionamento ou não da lei proposta pelo vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha.