CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO POSTO DE BOMBEIROS, MAS, EXCLUI COBRANÇA DE TAXAS.

Na última segunda-feira, a Câmara aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal instituindo e criando o Fundo Municipal do Posto de Bombeiros de Cruzeiro(FEBOM), porém, ao contrário do que se informou anteriormente, três emendas – uma supressiva e duas modificativas – provocaram mudanças importantes no texto ao excluírem todos os artigos relacionados com a cobrança de taxas dos contribuintes.
Com texto do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha e assinaturas dos demais, foram suprimidas as normas constantes dos artigos 1º ao 14º    . Da mesma forma, com assinatura de todos os vereadores, uma emenda modificativa renumerou artigos e outra, de Gabriel Fonseca, modificou a ementa do Projeto de Lei nº 182/2013 (original), excluindo a instituição de TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIROS, dando-lhe a seguinte redação: “Assunto: Institui e cria o Fundo Municipal do Posto de Bombeiros de Cruzeiro(FEBOM) e dá outras providências, na forma que menciona”.
Do projeto enviado pelo Executivo Municipal, efetivamente constava a instituição de Taxa de Serviço, com o que unanimemente não concordaram os vereadores cruzeirenses que, no entanto, reconheceram a necessidade da criação do FEBOM. A criação do fundo obedecerá a Lei Orçamentária Anual, a Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor.
Já as receitas serão constituídas de auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas; recursos decorrentes de alienações de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos; rendas relacionadas com as atividades do Posto de Bombeiros; co-participação de outros Municípios, com base em convênios a serem firmados; juros bancários e rendas e capital.
O FEBOM será gerido por um Conselho Diretor, composto pelo comandante ou representante do Posto como presidente; Chefe do Poder Executivo ou seu representante, como vice; representantes do Poder Legislativo; da Comunidade, representando clubes de serviço ou associações; da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Cruzeiro e da Associação Comercial e Industrial de Cruzeiro.