TERCEIRIZAÇÃO DO SAAE: SOMENTE POSSÍVEL SE O POVO QUISER

Se não houver aprovação do povo, o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto não poderá ser terceirizado. Na verdade, nem mesmo a elaboração e apresentação de Projeto de Lei nesse sentido serão reconhecidas, sem que antes seja realizado um plebiscito e a população se manifeste favoravelmente.

Ainda assim, ou seja, se através de um plebiscito os cruzeirenses considerarem como válido um processo destinado à tramitação de um Projeto de Lei na Câmara Municipal, o resultado da consulta popular não garantirá a autorização legislativa para uma proposta naquele sentido. Fica preservado o direito dos vereadores à decisão final. O mesmo é válido para os projetos de iniciativa popular.

O Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de prévia realização de plebiscito, de autoria do vereador Gabriel Fonseca, atual presidente da Casa de Leis, foi aprovado na noite dessa segunda-feira por unanimidade. Da proposta consta a justificativa, que dá embasamento ao texto e lembra que se pretende garantir o direito da população opinar sobre os destinos do órgão que, “ao longo de 35 anos, tornou-se um dos seus mais valiosos patrimônios”.

Diz, ainda, que o SAAE é um verdadeiro símbolo, que resultou da ação conjugada do povo. E que, apesar das limitações e dos obstáculos que teve que ultrapassar nessas mais de três décadas, dotou a cidade de estrutura de abastecimento de água. E fez jus aos que, no século passado, participaram daquela luta épica que culminou com a chegada da água da serra à cidade.

Como é do conhecimento popular e faz parte da história, Gabriel fez menção ao trabalho para canalizar a água das nascentes da serra da Mantiqueira em meados do século passado, quando o Dr. Tranquilino Avelino de Freitas Junior, liderança política da época, conseguiu com seu grupo político motivar e envolver os moradores num grande mutirão, abrindo valetas, emendando canos, até fazer a água jorrar em plena praça pública da zona urbana.