Câmara Municipal promove Audiência Pública para Apresentação e Discussão da Implementação da Lei n° 15.326/26 que dispõem sobre o enquadramento e a valorização das profissionais da Educação Infantil

Na última segunda-feira (27/07), a Câmara Municipal realizou Audiência Pública para apresentação e discussão da implementação da Lei Federal nº 15.326/2026, que dispõe sobre o enquadramento e a valorização das profissionais da Educação Infantil. O evento contou com a presença dos vereadores Anderson Leprechal, Babu Branco, Edson Coutinho, Juninho Bibi, Douglas Masulck, Higmar Lopes, Eunice da Saúde, Marinho da Marron, Du Ferreira, Tatiana A. do Nascimento e do presidente da Câmara, Paulo Filipe, que presidiu a sessão. Também participaram da audiência a deputada federal Luciene Cavalcante, autora da Lei nº 15.326/2026, o deputado estadual Carlos Giannazi, a advogada Eliana Lucia Ferreira, representante do movimento "Somos Todas Professoras", representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, profissionais da Educação Infantil e representantes do Poder Executivo. A audiência teve início às 19h e foi transmitida pelo site oficial da Casa de Leis.

Na abertura dos trabalhos, o presidente Paulo Filipe explicou o funcionamento da audiência pública e destacou que o encontro tinha como objetivo promover o diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e os profissionais da Educação Infantil sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no município.

Durante a apresentação, o deputado estadual Carlos Giannazi explicou que a legislação reconhece como integrantes da carreira do magistério os profissionais da Educação Infantil que atendem aos requisitos previstos em lei, independentemente da nomenclatura do cargo. O parlamentar destacou que a Lei nº 15.326/2026 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei do Piso Nacional do Magistério, assegurando o enquadramento dos profissionais na carreira do magistério, o acesso ao piso salarial nacional, à jornada prevista na legislação e aos demais direitos inerentes à carreira docente. Também ressaltou que diversos municípios já realizaram o enquadramento e defendeu que a legislação seja implementada em todo o Estado de São Paulo.

Em seguida, a deputada federal Luciene Cavalcante apresentou os fundamentos da Lei nº 15.326/2026 e ressaltou que a norma representa uma conquista construída ao longo de décadas de mobilização dos profissionais da Educação Infantil. A parlamentar destacou que a legislação reconhece a docência exercida nas creches e pré-escolas, reforçando o princípio da indissociabilidade entre educar, cuidar e brincar, além de defender a criação de um grupo de trabalho entre o Poder Executivo, a Câmara Municipal e representantes da categoria para discutir a implementação da lei no município.

Representando o Poder Executivo, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Diógenes, informou que a administração municipal está realizando estudos técnicos, jurídicos e financeiros para avaliar os impactos da implementação da legislação. Segundo o secretário, o município permanece aberto ao diálogo e às discussões necessárias para analisar a aplicação da Lei nº 15.326/2026, observando os aspectos legais e orçamentários envolvidos.

Ao longo da audiência, profissionais da Educação Infantil utilizaram a tribuna para apresentar dúvidas e questionamentos sobre temas como enquadramento funcional, jornada de trabalho, piso nacional do magistério, aposentadoria especial, impactos financeiros da medida e a aplicação da legislação no município. As respostas foram prestadas pelos deputados e pela advogada Eliana Lucia Ferreira, que esclareceram aspectos jurídicos da lei e defenderam a constituição de um grupo de trabalho para acompanhar sua implementação.

Durante os pronunciamentos dos vereadores, Higmar Lopes destacou a importância da valorização dos profissionais da Educação Infantil e defendeu maior transparência na apresentação dos estudos relacionados à implementação da legislação. O parlamentar também abordou questões referentes à estrutura da rede municipal de ensino, ao chamamento de concursados e à aplicação dos recursos destinados à educação.

O vereador Douglas Masulck manifestou apoio às profissionais da Educação Infantil, ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelas Técnicas de Desenvolvimento Escolar (TDEs), especialmente no atendimento aos alunos da educação inclusiva, e defendeu que o Poder Executivo apresente os estudos de impacto financeiro referentes à implementação da Lei nº 15.326/2026. O vereador também solicitou que a Câmara acompanhe o processo de regulamentação da legislação no município.

O vereador Babu Branco também participou dos debates, apresentando questionamentos sobre os impactos da nova jornada de trabalho prevista para os profissionais enquadrados na carreira do magistério e sobre a necessidade de estudos técnicos para dimensionar os efeitos da implementação da legislação na rede municipal de ensino.

Ao final da audiência, representantes das Técnicas de Desenvolvimento Escolar agradeceram o apoio recebido durante a mobilização e reafirmaram o compromisso de continuar acompanhando o processo de implementação da Lei nº 15.326/2026. Em seguida, o presidente Paulo Filipe agradeceu a presença dos deputados, vereadores, representantes do Poder Executivo, profissionais da Educação e do público presente, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal em acompanhar as discussões e colaborar para a construção de uma solução que atenda à legislação e aos direitos da categoria. Não havendo mais assuntos a tratar, declarou encerrada a audiência pública.

CMC – Coordenadoria de Comunicação Social