CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA ASSOCIAÇÕES CIVIS

Com assinaturas dos vereadores Thales Gabriel Fonseca, Antonio Carlos Marciano, Mário Roberto Notharangeli, Juarez Juvêncio dos Santos, Antonio José Tavares e Diego Henrique Rodrigues Miranda, foi aprovado o projeto dispondo sobre a concessão e emissão de alvará de funcionamento para as associações comunitárias civis, sem fins lucrativos.
Tais documentos consistem em cópias autenticadas do laudo de vistoria pelo Corpo de Bombeiros, projeto técnico de estrutura externa, relatório de conformidade técnica, da Anotação de Responsabilidade Técnica, da outorga, permissão ou autorização de funcionamento emitidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Federal, do estatuto e das duas últimas atas de assembléia.
ApresentadAs tais certidões, será imediatamente emitido documento autorizativo de funcionamento, com validade de 60(sessenta) dias, para que dentro de igual prazo seja emitido o alvará definitivo.