MUDANÇAS NA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO

Projeto de Lei do Executivo Municipal, aprovado pela Câmara Municipal de Cruzeiro, alterou a Lei nº 3.748, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Comissão Municipal Permanente de Planejamento Urbano.
Originalmente Plano Diretor Integrado foi aprovado pela Câmara Municipal em 25 de janeiro de 1994, através da Lei nº 2.772. Em 2006, o então prefeito Celso de Almeida Lage propôs alterações, dando origem à Lei nº 3.748, de 10 de outubro de 2006, que criou a Comissão Permanente de Planejamento Urbano e fixou em 20(vinte) o número de membros.
Em 28 de novembro de 2013 foi a vez da prefeita Ana Karin encaminhar proposta de nova alteração, fixando a composição em 21(vinte e um) membros oriundos de diversos segmentos sociais da cidade. Também houve necessidade de alterações em virtude da nova nomenclatura municipal, com a mudança de denominação de órgãos do governo,como segue:
- de Secretaria Municipal de Promoção Social e Abastecimento para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- de Secretaria Municipal de Governo e Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Meio Ambiente que se encontravam separadas);
- de Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo para Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Cultura e Esportes;
- de Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para Procuradoria Jurídica do Município(vinculada à Chefia de Gabinete).
O Depar foi substituído pelo SAAE e foi incluído um representante da casa dos Conselhos.
Emenda
Proposta de Emenda do vereador Mário Roberto Notharangeli, aprovada por unanimidade, garantiu a participação de 3(três) membros da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Cruzeiro no Conselho que, assim, passou efetivamente a contar com 22(vinte e dois) membros.