EXECUTIVO MODIFICA CONSELHO TUTELAR

A Câmara aprovou as modificações propostas pelo Executivo Municipal na estrutura do Conselho Tutelar de Cruzeiro,criado pela Lei nº 2.620, de 14 de outubro de 1992. E cujos membros são eleitos em votação popular. As modificações introduzidas visam atender modifixações também introduzidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que tornou necessária a adequação do texto legal vigente em âmbito municipal.
As principais alterações aprovadas foram as seguintes: aumento do período do mandato dos Conselheiros Tutelarews de três para quatro anos; realização de eleições unificadas em todo o território nacionmal, a partir de outubro de 2015; reconhecimento formal de direitos, tais como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e graticação natalina.