PREFEITURA JÁ PODE CRIAR O CADIN MUNICIPAL

A Prefeitura de Cruzeiro já tem autorização legislativa para criar o Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cruzeiro.
A proposta do vereador Antonio Carlos Marciano foi aprovada na segunda-feira, 26 de setembro, considerando pendências para inclusão no CADIN as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, bem como a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
O registro no órgão municipal impede a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam repasses de valores, com cessão de auxílios, subvenções e incentivos fiscais.
A gestora será a Secretaria Municipal de Finanças e a inclusão e ou exclusão serão der responsabilidade do seu Setor de Fiscalização Tributária.