INSTITUÍDO O FUMTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

O Executivo Municipal instituiu com a devida autorização do Poder Legislativo, o FUMTRAN – Fundo Municipal de Trânsito, cujo objetivo é a expansão e aprimoramento contínuo das ações destinadas a promover o desenvolvimento do trânsito no Município de Cruzeiro, de acordo com as disposições contidas no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Os recursos do Fundo serão aplicados para implantar equipamentos e desenvolver ações de melhoria do sistema de trânsito da cidade, incluindo-se fiscalização, policiamento, sinalização, publicidade, campanhas educativas e tudo que diga respeito ao assunto. As receitas serão provenientes de dotação orçamentária, arrecadação de multas, “Zona Azul”, recursos governamentais, tarifas de guincho e estadia de veículos apreendidos, leilão de veículos recolhidos aos pátios municipais, licenciamento de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de animais.
O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por membros nomeados pelo prefeito, tendo como presidente o secretário municipal de Governo e representantes da Divisão Municipal de Trânsito, Secretaria de Finanças, Procuradoria Jurídica e Poder Legislativo Municipal.