PROJETO CRIA ISENÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO

O vereador Antonio Carlos Marciano propôs e a Câmara aprovou a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte público urbano e rural, de responsabilidade do Município e executados por concessionários, ás pessoas portadoras de Insuficiência Renal Aguda e Crônica, que dependam de tratamento de hemodiálise, assim como para portadores da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida(AIDS).
Para fazer jus à isenção, o interessado deverá apresentar à secretaria Municipal de Desenvolvimento Social atestado médico com o respectivo CID-Classificação Internacional de Doenças, a fim de receber a carteira de isenção no prazo de 20(vinte) dias.