29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 23ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 14/08/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 636/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 829/2023)
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco
municipal, e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em 1ª Discussão e Votação
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2 Protocolo nº 630/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 823/2023)
"Dispõe sobre a alteração da Lei 4.892 de 18 de dezembro de 2019, reorganização da Câmara
Municipal de Cruzeiro e dá outras providências correlatadas".
Autor: Nelson Pinheiro Junior - PL
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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3 Protocolo nº 637/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 830/2023)
"Dispõe sobre denominação do anexo da Câmara Municipal de Cruzeiro".
Autor: Jorge Luiz dos Santos
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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4 Protocolo nº 628/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 821/2023)
"Cria ponto de mototaxi no local que menciona".
Autor: Anderson Ferrer Pereira - PSD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 22ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 07/08/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 579/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 755/2023)
"Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona".
Autor: Sandra da Cunha - MDB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 21ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 26/06/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 562/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 730/2023)
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Autarquia Municipal
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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2 Protocolo nº 372/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 460/2023)
"Cria a Comissão de Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas
Previstas".
Autor: Nelson Pinheiro Junior - PL
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
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3 Protocolo nº 420/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 528/2023)
"Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona".
Autor: Sandra da Cunha - MDB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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4 Protocolo nº 421/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 529/2023)
"Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona".
Autor: Sandra da Cunha - MDB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 12/06/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 525/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 672/2023)
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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2 Protocolo nº 524/2023 - Projeto de Resolução (Documento Nº: 671/2023)
"Dispõe sobre a baixa de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal e autoriza a
doação à Prefeitura Municipal de Cruzeiro".
Autor: Mesa da Câmara
Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 18ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 05/06/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 434/2023 - Projeto de Decreto Legislativo (Documento Nº: 550/2023)
"Concede Título de Cidadã Cruzeirense a pessoa que menciona".
Autor: Carlos Alberto Ribeiro - União
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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2 Protocolo nº 463/2023 - Projeto de Decreto Legislativo (Documento Nº: 584/2023)
"Concede Título de Cidadã Cruzeirense a pessoa que menciona"
Autor: Anderson Ferrer Pereira - PSD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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3 Protocolo nº 507/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 649/2023)
"Dispõe sobre declaração de utilidade pública, na forma que menciona".
Autor: José Marcos de Paiva Branco - PSDB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 29/05/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 488/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 620/2023)
"Dispõe sobre a instituição do Vale-Alimentação aos beneficiários do "Programa Frente de Assistência
ao Trabalhador", dá nova redação aos artigos 2º e 3º e ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 4.585, de 29 de
junho de 2017, na forma que menciona"
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 16ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 22/05/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 467/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 588/2023)
"Dispõe sobre a alteração na Lei 4.892/2019, e alterada pela Lei 5.236/2022 que trata da Estrutura
Organizacional para a criação de cargos efetivos na Câmara Municipal de Cruzeiro/SP".
Autor: Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 15ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 15/05/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 391/2023 - Projeto de Decreto Legislativo (Documento Nº: 490/2023)
"Concede Título de Cidadão Cruzeirense a pessoa que menciona".
Autor: Jorge Luiz dos Santos
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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2 Protocolo nº 392/2023 - Projeto de Decreto Legislativo (Documento Nº: 491/2023)
"Concede Título de Cidadão Cruzeirense a pessoa que menciona".
Autor: Jorge Luiz dos Santos
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 13ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 02/05/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 369/2023 - Projeto de Decreto Legislativo (Documento Nº: 455/2023)
"Concede Título de Cidadão Cruzeirense a pessoa que menciona".
Autor: Nelson Pinheiro Junior - PL
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 12ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 24/04/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 371/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 459/2023)
"Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cessão de
estagiários, na forma que menciona".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única