Câmara Municipal de Cruzeiro Pag.: 1 0 28ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 16ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 17/04/2017 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ordem do Dia Protocolo nº 871/2017 - Projeto de Lei --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 "Regula no âmbito do Município de Cruizeiro o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011". Autor: Poder Executivo Municipal Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única Protocolo nº 872/2017 - Projeto de Lei --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 "Dispõe sobre a regulamentação, em âmbito Municipal, a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, para os procedimentos relativos a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, e dê outras providências". Autor: Poder Executivo Municipal Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação Protocolo nº 877/2017 - Projeto de Lei --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 "Acrescenta rubrica Orçamentária ao Orçamento da Câmara Municipal no exercício de 2017". Autor: Mesa da Câmara Mesa da Câmara Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação Protocolo nº 951/2017 - Projeto de Resolução --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4 "Dispõe sobre alteração do § 1º e acrescenta inciso I, ao artigo 127, da Resolução 102, de 01 de julho de 1991 (Regimento Interno). Autor: Bancada de Vereadores Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única